ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 26-11-2014.

 


Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Dr. Thiago, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/14 (Processo nº 2251/14), de autoria do vereador Cláudio Conceição. Também, foi apregoado o Ofício nº 1072/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/14 (Processo nº 2728/14). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 1067/14, do Prefeito, comunicando sua ausência do Município das sete horas e dez minutos às vinte e uma horas e dezesseis minutos do dia vinte e sete de novembro do corrente, em visita à Prefeitura do Município de Águas de São Pedro – SP. Em continuidade, foi apregoado o Memorando nº 052/14, de autoria do vereador Professor Garcia, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias quatro e cinco de dezembro do corrente, da 34ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente Mercosul para o Trabalho e Saúde e da Reunião da Diretoria Ampliada do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF –, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos em dezessete de novembro do corrente. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Kevin Krieger, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao dia quatro de dezembro do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Mario Fraga, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude – CECE. Após, foram apregoadas as Emendas nos 03 e 04, de autoria do vereador Alberto Kopittke, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/13 (Processo nº 1192/13) e foi aprovado Requerimento de sua autoria solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, Clàudio Janta, Paulinho Motorista, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 1074/14, do Prefeito, comunicando que o vereador Airto Ferronato exercerá o cargo de Líder do Governo a partir do dia de hoje, e os vereadores Reginaldo Pujol e Mario Fraga exercerão a Vice-Liderança. Às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 172/13 e 114/14 (Processos nos 1709/13 e 1164/14, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 004/14 (Processo nº 0373/14). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 164, 121 e 210/14 (Processos nos 1777/14, 1232/14 e 2205/14, respectivamente). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Waldir Canal, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/13 (Processo nº 1192/13), o qual, após ser discutido pelos vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Nereu D'Avila, Valter Nagelstein, Cassio Trogildo, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim e Bernardino Vendruscolo, teve sua discussão suspensa por duas sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Alberto Kopittke. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/13, os vereadores Fernanda Melchionna e Mario Fraga cederam seus tempos de discussão aos vereadores Alberto Kopittke e Cassio Trogildo. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Posteriormente, foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando a retirada da Emenda nº 05. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 06, de autoria do vereador Cassio Trogildo, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 010/14 (Processo nº 0654/14), após ser discutido pelos vereadores Jussara Cony, Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Cassio Trogildo e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelo vereador Engº Comassetto. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 010/14. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 011/14 (Processo nº 0655/14). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 011/14. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 012/14 (Processo nº 0656/14). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 012/14. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 100/14 (Processo nº 2630/14), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Nereu D'Avila, Engº Comassetto, Valter Nagelstein, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Waldir Canal, solicitando o adiamento, por uma sessão, da votação do Requerimento nº 093/14 (Processo nº 2409/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 373/13 (Processo nº 3361/13), após ser discutido pelo vereador Guilherme Socias Villela. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/14 (Processo nº 2397/14): de autoria da vereadora Jussara Cony, para as Emendas nos 80 e 91; de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, para as Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 16 e 114 e Subemendas nº 01 às Emendas nos 03, 04, 05, 06 e 10; de autoria do vereador Dr. Thiago, para as Emendas nos 103, 104 e 105 e Subemenda nº 01 à Emendas nº 104; de autoria da vereadora Sofia Cavedon, para as Emendas nos 09, 10 e 52 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; de autoria do vereador Clàudio Janta, para a Emenda nº 08; de autoria do vereador Engº Comassetto, para a Emenda nº 48; de autoria da vereadora Lourdes Sprenger, para as Emendas nos 20, 21, 39, 40 e 41; de autoria do vereador Delegado Cleiton, para as Emendas nos 30, 32, 33 e 64. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 036/14 (Processo nº 2397/14), o qual, após de ser discutido pelo vereador Idenir Cecchim, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 044/14, de autoria do vereador Paulo Brum, informando que não participaria da presente sessão por estar em audiência, na tarde de hoje, na 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre. Às dezoito horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Mario Fraga, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008 e 010/14, discutidos pelos vereadores Reginaldo Pujol e Mario Fraga, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/14, o Projeto de Lei do Executivo nº 037/14, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 176, 213, 235, 236/14, este discutido pelo vereador Mario Fraga, e 246/14. Durante a Sessão, os vereadores Valter Nagelstein, Pedro Ruas, Delegado Cleiton e Lourdes Sprenger manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Celso Rangel, vereador do Município de Viamão – RS. Às dezoito horas e quatorze minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 26 de novembro a 4 de dezembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mario Fraga, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, ao PLCL nº 024/13.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, ao PLCL nº 024/13.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke que solicita dispensa do envio das Emendas nº 03 e nº 04 ao PLCL nº 024/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; prezados Vereadores e Vereadoras; prezadas senhoras e senhores, lideranças presentes que acompanham o debate aqui da Câmara, principalmente hoje, quando entraremos na discussão do Orçamento da Cidade.

Eu venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em meu nome e dos Vers. Sofia, Mauro Pinheiro, Alberto Kopittke e Marcelo Sgarbossa, para tratar do tema do transporte público na cidade de Porto Alegre. Os debates que temos travado aqui nesta Casa e as sugestões e proposições que temos feito a este plenário e ao Prefeito Municipal estão, neste momento, não só em evidência como atualizadíssimas, isso porque, desde o ano passado, há um projeto de lei, de nossa autoria, que tramita na Casa e que diz que o primeiro problema do sistema de transporte público na cidade de Porto Alegre, que se constatou novamente com o processo da licitação, que não houve, é que foi constituído um poder para as empresas, que não é o poder da qualidade do transporte público.

No momento em que, lá em 2008, o Prefeito Fogaça passou, por decreto, a gestão do caixa do transporte de Porto Alegre para a ATP, transformou-a de uma associação dos transportadores em um banco, e o grande empenho que têm os transportadores, neste momento, é fazer com que esse banco dê lucro.

O edital que foi apresentado na primeira e na segunda versão não cumpria a Lei Federal nº 12.587, que determina que o gestor financeiro do sistema de transporte público tem que ser o Poder Público municipal. Este é o primeiro ponto, Ver. Bernardino.

O segundo ponto, nesta discussão, trata da questão da qualidade do transporte, e tem que ter no edital o controle da qualidade do transporte público da cidade de Porto Alegre. Agora, o Prefeito Municipal vem a público para reafirmar e afirmar essas posições que já apresentamos à Cidade há mais de um ano. Diz que a Prefeitura Municipal será a coordenadora da gestão financeira do sistema de transporte público, medida esta que está correta, pois este é o papel do Poder Público, fazer a gestão do sistema; é papel das empresas realizar um bom serviço, que tem que estar especificado; tem que ter o calendário dos horários, tem que ter a qualidade dos ônibus. E aí, prezado Paulinho, não é só daqui a cinco anos que os ônibus têm que ter o ar-condicionado, que têm que ter banco estofado, que têm que ter sistema de comunicação com wireless - isso é qualidade de transporte. Portanto, a nossa Bancada está trazendo para os colegas Vereadores e Vereadoras este debate e apresentar, para ser votado, o projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Gestão Pública do Transporte Público, e também cria o Fundo Municipal do Transporte Público, cria o Conselho para fazer a fiscalização que o Prefeito também já anunciou que terá, os Conselhos de Usuário. E, por último, o nosso projeto diz que a Carris deve ampliar a sua participação numa expansão gradativa. O Prefeito veio a público e assumiu essa posição também, que aquelas linhas que serão desertas a Carris irá assumir, mas, no nosso entendimento, está equivocada essa leitura, porque as linhas desertas são aquelas mais difíceis, aquelas linhas menos rentáveis, e a Carris tem que competir em toda a Cidade e assumir o papel. Comunidade que está aqui, hoje, lá do Extremo-Sul, nós temos que colocar as linhas de ônibus transversais, como a T12, T13, T14...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Muito obrigado, Sr. Presidente. Para concluir o meu raciocínio, então, eu quero dizer que a Carris pode e deve, sim, assumir gradativamente o transporte público de Porto Alegre, porque a Carris já foi uma das empresas mais premiadas do Brasil e, hoje, ela trabalha no vermelho. Então, esta Casa precisa se debruçar e pedir, de imediato, uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado sobre o funcionamento e a gestão da Carris.

Então, eu quero concluir esta fala, Sr. Presidente, para dizer que nós estaremos, na próxima semana, trazendo novamente o projeto que apresentamos em 2013, o projeto que cria a Gestão do Sistema de Transporte Público na cidade de Porto Alegre, e que neste momento, Ver.ª Jussara, vem ao encontro do que o Prefeito Fortunati está dizendo: se nós temos que atrair, se há um monopólio, se há um bloco fechado, nós temos que abrir esse bloco. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, membros desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias, eu acho que este assunto sobre o transporte coletivo está pulsando na cidade de Porto Alegre. Este assunto trouxe à tona a realidade do nosso transporte e mostrou o quanto a nossa Cidade é vulnerável, o quanto a nossa Cidade está refém de um grupo, de uma máfia – pode-se dizer – que detém o transporte coletivo, não só na questão dos ônibus, mas num todo, principalmente no caso dos lotações, já que são três empresas com rótulo de consórcio, sendo que, na verdade, são três famílias – um grupo – que detêm esse transporte e que zombaram do Poder Público, do Poder Judiciário e da população de Porto Alegre, quando disseram que ninguém participaria do primeiro e do segundo editais. Aí, nós vimos uma atitude honrada do nosso Prefeito, e nós já subimos a esta tribuna, naquele dia, para nos colocar à disposição, junto com o Prefeito, para dizer que estamos solidários a ele e que estaremos nas praças e ruas desta Cidade, nas portas das garagens defendendo a proposta do Prefeito.

Se o consórcio não serve mais para a população de Porto Alegre, que a Cidade faça uma Parceria Público-Privada, que a Cidade volte a ter um transporte digno, por linhas, e que a Cidade volte a fazer uma parceria com as pequenas empresas.

Em qualquer setor, comprova-se que as pequenas empresas são os maiores empregadores, e isso se comprova em qualquer setor: as pequenas empresas são as mais leais com os seus fornecedores, com seu público-alvo e principalmente com seus usuários. Nós queremos que o transporte público de Porto Alegre seja digno para os seus usuários, não só com ar-condicionado, mas que atenda às suas necessidades, e que não haja, cada vez mais, ônibus com as suas as linhas estendidas, como o Passo das Pedras, que terminava no Passo das Pedras e hoje termina na Chácara da Fumaça; o Jardim Itu Sabará terminava no Jardim Itu Sabará; hoje, termina na Av. Manoel Elias, e assim por diante. E, dessa forma, as linhas foram acontecendo em Porto Alegre, como na São José, na Lomba do Pinheiro, na Agronomia. Em vários bairros as linhas foram sendo estendidas, alongadas, e as pessoas levam mais de uma hora para chegar ao seu trabalho ou às suas casas.

Que nós tenhamos uma parceria com as pequenas empresas que existem em Porto Alegre e que tenhamos uma parceria sob o guarda-chuva da Carris. Várias pessoas falam da Carris, mas nós temos, como exemplo, a Procempa, que se destaca em várias tecnologias, e temos certeza de que, se a Carris for bem administrada e tiver bons gestores, poderá ser o guarda-chuva dessa Parceria Público-Privada, que trará dignidade para a população de Porto Alegre, assim como os lotações. Não podemos mais ver concessão individual se transformando em concessão de empresa. Por que não foi feito com os lotações o que foi feito com a Restinga, com o Extremo-Sul? Por que vamos concentrar nas mãos de quatro ou cinco empresas todas as linhas de lotação de Porto Alegre?

Acho que é o momento de discutirmos um transporte digno para os usuários. Quando a Prefeitura toma a decisão de fazer uma nova licitação, dividindo as linhas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...quando a Prefeitura toma essa decisão de dividir as linhas, de voltar a ter um sistema que funcionou por décadas em Porto Alegre e que trazia dignidade para as pessoas, a Prefeitura acerta, e nós estaremos junto com o Prefeito, apoiando essa decisão, estaremos nas ruas, praças e garagens de Porto Alegre, apoiando essa decisão que preserva o transporte de Porto Alegre, que traga dignidade às pessoas em Porto Alegre. Nós estaremos junto com o Sr. Prefeito, junto com os rodoviários e com a população de Porto Alegre. Com força, fé e solidariedade, nós teremos, ainda, nesta Cidade, um transporte digno. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Mauro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; demais pessoas que nos assistem nas galerias e em casa. Falando do transporte coletivo de Porto Alegre, como os Vereadores falaram aqui, a licitação que todo mundo esperava não saiu, novamente. E, com certeza, com a decisão que o Prefeito Fortunati tomou após essa licitação deserta, vamos ver se daqui a seis meses, no máximo, haverá novo edital, e a gente consegue ajeitar um pouco esse transporte.

O Ver. Janta estava falando que o transporte está cada vez mais caótico, mais difícil de as pessoas utilizarem, principalmente os passageiros do nosso Extremo-Sul de Porto Alegre, como Lami, Belém Novo, Restinga, Ponta Grossa, Moradas da Hípica. Os ônibus estão lotados, atrasados, sempre; as pessoas têm que fazer uma baldeação, e, às vezes, demora de 30 a 40 minutos para pegar o próximo ônibus, que chega a levar do Centro até o Lami 2 horas e pouco de viagem.

Duas semanas atrás, foi aprovado o meu projeto de lei sobre o ar-condicionado, que foi falado aqui. Com certeza, as pessoas precisam de um transporte de qualidade, é o mínimo de dignidade que as pessoas devem ter, pois pagam as suas passagens e têm que andar em ônibus lotado e sem ar-condicionado. Alguns passageiros até moram perto do Centro, usam os ônibus por 10 ou 15 minutos; até, de repente, não faz muita diferença, mas o camarada que mora lá no Lami, Belém Novo, Canta Galo, Ponta Grossa, Moradas da Hípica, Restinga, que são bairros longe do Centro, esse, sim, sofre cada vez mais. Por isso, coloquei esse projeto do ar-condicionado, e creio que seja sancionado pelo Prefeito. Com certeza, nós, eleitos pelo povo de Porto Alegre, temos que trabalhar sempre por melhorias. Vamos brigar sempre por melhorias, vamos fiscalizar esses horários, os horários atrasados. Muita gente liga reclamando de meia hora ou 20 minutos de atraso, às vezes, há o atraso em uma parada, ou no fim da linha de um ônibus, ou num terminal de um ônibus: isso não pode acontecer.

O nosso trabalho aqui – eu falo em nome dos outros 35 Vereadores que estão aqui, independentemente de Partido – é pelo povo, nós vimos aqui para lutar pelo povo.

Também quero agradecer a presença do pessoal do Extremo-Sul aqui, os nossos amigos estão aqui presentes.

Creio que, após essa licitação, vai melhorar a situação dos nossos passageiros de Porto Alegre, porque, se tiver um transporte de qualidade, as pessoas até vão deixar seus carros em casa e vão utilizar mais o ônibus, mas, se continuarem os ônibus atrasados, superlotados, sem ar-condicionado – sobre o qual eu fiz o projeto –, as pessoas cada vez mais utilizarão os seus carros, quem tiver condições. Quem não tiver, a gente nem fala, é obrigado a utilizar o ônibus. Utilizando o veículo particular, o trânsito ficará mais caótico do que está hoje, com cada vez mais carros na rua, trânsito acumulado, os ônibus demorando mais a chegar ao seu destino. Quem sofre com isso é a nossa população de Porto Alegre. E nós, aqui, temos que ser transparentes, trabalhar e olhar para trás, de onde viemos, e olhar para longe daqui, falando do Extremo-Sul, onde tem áreas muito esquecidas. Devemos sempre, além de olhar, trabalhar, Ver. Tarciso, a fim de que eles sejam lembrados, e para que a população não se arrependa de ter nos colocado aqui como seus representantes na Câmara Municipal de Porto Alegre. Um abraço a todos e fé em Deus!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Alceu Brasinha: Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar que o Ver. Celso Rangel, de Viamão, se encontra neste plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Seja sempre bem-vindo a esta Casa, Vereador.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que nós estamos num dia importante aqui na Câmara, porque vejo que todos os colegas estão pedindo assinatura para destaque de suas emendas – e eu respeito muito isso –, mas quero dizer que eu e o Ver. Ferronato – eu, como Presidente da CEFOR, e ele, como Relator – não estamos assinando nenhum destaque das emendas para não ficar parecendo, primeiro, que se é favorável a uma coisa e, segundo, para não se contradizer com outras.

Eu estava escutando o debate com muita atenção, Ver. Janta, sobre o transporte coletivo de Porto Alegre e gostei muito como V. Exa. se coloca: V. Exa. não fica em cima do muro – e eu acho que isso é importante –, V. Exa. se coloca a favor do Prefeito. Mas eu acho que o principal de tudo isso é tentar fazer com que as partes não façam um jogo de braço para ver quem tem mais força. Eu acho que, neste caso, só quem perde é a população, então vamos tentar fazer essa mediação para que não haja uma medição de forças entre empresários e Prefeitura. Não é este o objetivo – tenho certeza – da Prefeitura, e espero que não seja este o objetivo dos empresários também, Ver. Paulinho Motorista.

Eu também queria lembrar ao Ver. Comassetto que a bilhetagem eletrônica realmente aconteceu em 1988. Mas isso foi uma modernização do que era feito antes com as fichas; ficha amarela, ficha roxa, tinha tudo quanto era tipo de ficha. E isso vem desde lá da outra época, não é? Não estamos aqui culpando ninguém, mas é só para refrescar a memória: quem administrava as fichas, as famosas fichinhas de ônibus também era a ATP. Então, não se venha querer dizer, aqui, que se inventou a roda depois de 1988; isso já vinha sendo feito. Se estava certo, se estava errado... Agora, o Prefeito tomou a posição correta de administrar, e vamos fazer com que o transporte coletivo de Porto Alegre realmente sirva à população. Nem tanto a terra nem tanto ao céu, que seja bom para quem usa, para os mortais passageiros de ônibus de Porto Alegre; estes é que precisam ser respeitados, estes é que precisam ter a atenção dos Vereadores, da Prefeitura e dos que exploram o transporte coletivo na Cidade.

Era isso. Não vou me alongar muito para que possamos ter tempo para fazer a votação dos projetos que estão priorizados, que precisam ser votados para que não se precise fazer sessões extras na Câmara de Vereadores no mês de dezembro. Vamos seguir a ordem de votação. Há projetos importantes para serem votados, tanto do Executivo quanto de Vereadores. Vamos votá-los, para que não se chegue nos dias 15, 16, 18 de dezembro precisando trazer bananas e pães para a Câmara de Vereadores. O Ver. Bernardino quase teve que arrematar todas as bananas de uma fruteira, no ano passado ou retrasado, porque os Vereadores estavam com fome. Espero que não cheguemos a isso, que a gente possa votar todos os projetos que estão na pauta, antes de termos que fazer esses mutirões de fim de ano, que sempre acontecem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores funcionários, senhores e senhoras que nos assistem nas galerias e pela TVCâmara, eu queria manifestar a nossa alegria pelo retorno do nosso Líder, Mario Fraga, que fez falta nesses dias, e também saudar, aqui, os alunos, os representantes da Polícia Civil, aqui presentes com a Presidente da Sinpol - Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, e já solicitar ao Governador do Estado para que, antes de terminar o seu mandato, veja a situação desses 700, 800 policiais que estão praticamente formados, que têm que iniciar uma academia, que passaram num concurso, justamente numa situação – que estamos vendo –- em que existe uma falta muito grande de policiais.

E recebi, hoje, um pedido por e-mail, de 798 servidores da Susepe que estão na mesma situação, senhores. Hoje nós estamos precisando de trabalhadores da segurança pública para que nos deem um pouquinho mais de sensação de segurança, já que temos visto aí escolas, creches fechando. Então, este é um dos pedidos que faço ao Sr. Governador do Estado: que, antes de fechar a porta, antes de encerrar seu digno mandato, faça esse ato, que será um grande ato em favor da segurança pública e da comunidade do Estado do Rio Grande do Sul.

Trago outro assunto, senhores. Eu já me posicionei quanto a isso duas vezes aqui nesta Casa, antes, e vou me posicionar pela terceira vez. Ontem, na Assembleia Legislativa do Estado foi aprovado o plano de aposentadoria dos Deputados. Com o maior respeito que tenho pelos Deputados, com o maior respeito que tenho pela classe política, digo que, no meu pensar, política não é cargo! Quem quiser entrar para o Estado, que faça concurso! Nós estamos aqui graças ao voto do povo, graças ao voto de quem nos confiou um mandato para que trabalhemos por uma comunidade. E aí eu vejo pessoas ganhando salário mínimo, com a maior dificuldade, tendo que entrar numa fila de posto de saúde, e os senhores Deputados com um projeto que, de um dia para outro, então, Prefeito Villela... Nós temos uma lista de projetos, inclusive de carreiras do Estado, de concursados do Estado, para serem votados até o final deste mandato, e aí, de um dia para outro, de uma semana para outra, se vota a aposentadoria dos Deputados!

Ontem, eu discuti aqui com dois jovens – já pedi desculpa para eles –, no calor deste plenário, porque, antes de começar um debate aqui, já estavam apitando, assobiando, sem deixar uma das partes se manifestar. E aí eu vejo que esse desrespeito tem motivo, pois, muitas vezes, parece que nós viramos reféns de votos. Quando a gente vai a algum lugar, as pessoas dizem: “Se tu não me deres tal coisa, não terás mais meu voto”. Teve um rapaz que me pediu uma bateria, o instrumento musical, e, no outro dia, como eu disse para ele que não daria uma bateria para ele – meu mandato não é para isso, meu mandato é para projetos coletivos, não para bens individuais –, ele postou no Facebook que político era tudo igual. Esse posicionamento, senhores, de políticos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON ...É que alguns têm esse sentimento e direcionam para que nós, políticos, que temos um direcionamento de trabalhar para as suas comunidades, sejamos generalizados. Infelizmente! Pois esse ato de aposentadoria foi mais um dos atos para generalizar que “político é tudo é igual”. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, antes, quero fazer uma referência ao Ver. Reginaldo Pujol. Estávamos há pouco comentando, e quero reforçar aqui a minha opinião a respeito das questões da preservação e conservação dos vegetais aqui em nossa Cidade. A gente fala em vegetais, mas muitas pessoas não entendem, mas são as podas nas árvores. Primeiro, quero cumprimentá-lo por, neste ponto em especial, fecharmos questões.

Naquele assunto da minha Emenda, Ver. Reginaldo Pujol e demais Vereadores, que temos em um projeto do Executivo, o que queremos é a preservação dos vegetais, da seguinte forma: quem tem um terreno, um sítio ou uma chácara precisa receber incentivo para plantar e manter os vegetais, porque hoje estamos vendo um debate muito grande, principalmente de quem não cuida árvore nenhuma, de quem não tem nenhuma folhagem para cuidar – e não há nenhum demérito aqui –, sem valorizamos quem pode e tem para cuidar. Então, queremos, com esta emenda, que aquele dono de um imóvel onde tenha uma árvore possa cultivar aquela árvore, deixar aquela árvore, Ver. Engº Comassetto, V. Exa. que é agrônomo, que ele possa dar vida àquilo e possa plantar mais árvores, mais vegetais, com uma condição especial: no dia em que ele precisar usar aquela área, que possa ter um tratamento diferenciado. Ao contrário, as pessoas que têm um imóvel não deixam nem crescer, vai ali na touceira, como a gente dizia em Iraí ou Quaraí, e dá um jeito de matar, porque vira um escravo do vegetal depois, perante os radicalismos que estamos vendo. Precisamos arrumar uma maneira de incentivar, Prefeito Villela, o plantio e a conservação desses vegetais, para aqueles proprietários que detém um terreno, um sítio, uma área de terra. Precisamos encontrar um ponto de equilíbrio que não incentive, diga-se de passagem, as pessoas a não darem vida aos vegetais, porque sabemos quantas pessoas estão aqui nesta Cidade com árvores oferecendo perigo, inclusive, com dificuldade até de podar, muita dificuldade, quem dirá de remover. Precisamos chegar a um consenso e fazer um chamamento, porque precisamos preservar o verde, mas muito mais o verde nativo do que esses verdes que são plantados por aí. Eu ainda sou daqueles que acham que nós devemos incentivar o plantio de árvores frutíferas, não árvores com pouca finalidade.

Ver. Janta, que me antecedeu, Ver. Comassetto, eu gostaria de dizer aos Vereadores que a respeito do transporte coletivo, eu estou convencido de que eu não sei onde está a verdade. As empresas não quiseram participar da licitação? Eu não sei. Porque eu sou de uma época em que o quero-quero cantava num lugar e botava o ovo lá no outro!

Eu já tenho visto tanta coisa neste mundo que eu quero dar um tempo. Primeiro, eu não quero acreditar que o Executivo, com toda a experiência que tem, possa construir um edital com condições de inviabilizar as empresas, porque daí, lógico que ninguém vai querer, nem aqui nem lá. Por outro lado, nenhuma empresa se interessou efetivamente em participar do certame? Como assim? É meio estranho. Então, sobre transporte coletivo, eu sei que nada sei.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na presente semana, dois fatos ocorreram na esfera municipal que merecem a minha atenção. O primeiro foi a renúncia da empresa que havia ganho a licitação para duplicar a Av. Voluntários da Pátria, da Rua Ramiro Barcelos até a Av. Sertório, que, depois de ter ganho, desistiu da licitação. O segundo é sobre empresas que operam o transporte coletivo em Porto Alegre, que não participaram da licitação que se realizou há poucos dias.

Ora, eu divirjo da maioria das opiniões, todas elas entendendo que os transportadores erraram em não participar da licitação. Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exa. que foi o último a tocar nesse assunto. Eu acho que é uma atitude que merece ser aplaudida, porque, diferente do que se faz neste Brasil, do que se fez, por exemplo, na Petrobras - as pessoas entravam em qualquer edital, ganhavam o contrato, depois faziam um aditivo que dava ensejo às maracutaias e resolviam o problema. Ora, se os transportadores se acham sem condições de cumprir as exigências que o edital estabelecia, correta está sua posição de não ter participado; corretíssima. O errado seria se eles entrassem numa licitação, para depois não cumprir com suas obrigações – essa é a realidade pura e simples. Há, indiscutivelmente, um grande gargalo a ser resolvido no transporte coletivo de Porto Alegre, não há dúvida nenhuma quanto a isso. Nós, desta tribuna, inúmeras vezes já dissemos que se pensar em equacionar o processo do transporte coletivo na Cidade, sem alterar as regras do jogo, no que diz respeito ao custeio efetivo do transporte realizado, sem reexaminar, afora pela concessão de que os benefícios são oferecidos aos cidadãos em geral, inclusive aos nossos brigadianos, como há poucos dias decidimos aqui, enquanto isso não for decidido, toda a discussão vai dar nessa polêmica que estava ocorrendo. Agora, o Prefeito anuncia que, no futuro, com muita probabilidade, vai fazer a licitação por linha ou por conjunto de linhas. E nós não temos nada a oferecer de reparos a essa posição, a não ser dizer exatamente aquilo que, Ver. Bernardino Vendruscolo, em outras palavras, disse. Vamos aguardar o que vem. Agora, recriminar os atuais permissionários por não terem participado de uma licitação na qual eles entendiam não ser possível honrar o edital que licitava, é algo que nós temos que aplaudir. Aliás, acho que de uma coisa nós vamos ficar liberados: a história de que fazer uma licitação para favorecer os atuais permissionários está desfeita. Se fosse para favorecer, seria favorecido um desses editais. Então, não se diga que existe uma mancomunação entre o licitante e os licitados. Foi feita uma licitação; foi feito um edital, que continha várias situações. Eu não me permito examiná-lo na profundidade devida, porque não tive tempo, nem tive condições de analisar o enorme catatau que é esse edital, mas acredito, se os interessados analisaram e viram que não tinham condições de honrar, não compareceram. Não deve ser uma coisa tão tranquila assim, que ninguém neste País compareceu também.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero tranquilamente, com segurança, com firmeza, dizer que não critico os empresários; muito antes pelo contrário, compreendo a sua atitude respeitável, louvável e adequada às circunstâncias. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o Ofício nº 1074/14, de autoria do Sr. Prefeito José Fortunati (Lê.): “Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, comunico que o Ver. Airto Ferronato retorna à Liderança do Governo, nesse Legislativo, bem como o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Mario Fraga, exercerão a Vice-Liderança”.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, obrigada aos partidos PCdoB, PSOL, PT, a quem espero representar nesta fala. Eu gostaria de começar repudiando veementemente a recriação da possibilidade de aposentadoria dos Parlamentares estaduais, questão que, para nós, era uma questão superada, que estava no marco dos Legislativos que não tinham respeito pelo interesse público, pela população trabalhadora deste País. Lamentavelmente, foi recriada na Assembleia Legislativa no dia de ontem.

Mas quero tratar da notícia alvissareira de sexta-feira, quando a Prefeitura publicou, finalmente, no Diário Oficial, a anulação do Termo de Compromisso que o Município celebrou com a empresa OAS para implantação da denominada Arena Esportiva do Grêmio. Muitas vezes, vim a esta tribuna, a partir de 2012, para falar especificamente sobre esse Termo de Compromisso. Foi quando entramos no Ministério Público e no Tribunal de Contas para denunciar o Termo, dizendo que ele não obedecia ao licenciamento do empreendimento. Esse Termo de Compromisso, assinado pelo Prefeito José Fortunati, pelo Procurador-Geral do Município, João Batista; pelo Secretário de Planejamento, na época, Ricardo Goethe; pelo Secretário de Meio Ambiente, Luiz Fernando Záchia; pelo Secretário de Gestão, Schmidt; pelo Secretário de Governança, Busatto; e pelo Dr. Eduardo de Souza Pinto, da OAS – que só não foi preso porque não é mais da OAS, agora, na última operação Lava Jato –, descumpria flagrantemente o que a empresa havia se comprometido no licenciamento técnico da obra.

Muitas vezes, explicitei, na tribuna, para os senhores que, o Estudo de Impacto Ambiental realizado pela empresa, revisado e analisado pela SMAM e acordado entre ambos previa, especificamente, as várias obras de melhoria urbana no entorno da Arena do Grêmio, como medida mitigadora. E não só previa a realização das obras de responsabilidade do empreendedor, como dizia por que e quais, quando dizia que ia aumentar o tempo de deslocamento dos veículos que usam a interseção da Av. A. J. Renner com a R. Dona Teodora, era a descrição do impacto. A medida mitigadora era a implantação da Av. A. J. Renner em seu gabarito definitivo, com três faixas de tráfego por sentido. Proibição da conversão à esquerda na Avenida A. J. Renner e implantação de alças de retorno. Pavimentação da rua Ernesto Neugebauer. Falo de uma: o problema dá impacto. Qual a medida mitigadora? De quem é a responsabilidade? É do empreendedor.

E assim nós temos várias obras previstas, à época, para o empreendedor. E quando o Prefeito vai assinar, ele coloca na responsabilidade do Orçamento da Prefeitura. Depois, o restante das obras, olhem o que estava escrito (Lê.): “O empreendedor se compromete junto com o Município a auxiliar na busca de novos recursos junto à União e/ou Estado do Rio Grande do Sul para viabilizar o custeio final das obras.”

Então a Prefeitura assumia a responsabilidade, convocava o Estado, a União, os Parlamentares, porque há um item, inclusive, que diz que de emendas parlamentares federais virão oito milhões, mais oito milhões, e o Ministério Público e o Tribunal de Contas – cobrado e visitado muitas vezes por esta Vereadoras e lideranças comunitárias – aos poucos foi tomando pé, cobrando da Prefeitura, teve como primeira medida determinar que o Município parasse as obras que havia começado com recursos próprios, determinar que não se fizesse uso de recursos públicos de nenhuma esfera, e agora estava – isso são dois anos! – a ponto de entrar com um inquérito administrativo, com crime de responsabilidade, e o Prefeito finalmente anula o Termo de Compromisso...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eu encerro, senhores e senhoras, dizendo que nós vamos acompanhar para ver qual é o novo Termo de Compromisso. Mas quero dizer, diferente do que muitos tentaram dizer à época, que eu era contra o Grêmio, contra a Arena, que o prejuízo desses dois anos de obras não realizadas e de recursos públicos, alguns já colocados, está atingindo a nossa Cidade, atingindo os torcedores do Grêmio, atingindo os torcedores dos times opositores que vão lá, porque é um inferno aquele acesso, e atingindo especialmente os moradores do entorno da Arena do Grêmio. Esse tipo de irresponsabilidade, de improbidade não podia perseverar, e eu fico muito feliz que, finalmente, nós chegamos à anulação desse ato que só prejudicava a cidade de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul – a OAS, essa empresa que é uma das denunciadas como corruptora neste País. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h15min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1709/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia Municipal dos Pretos Velhos no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 13 de maio.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-03-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 172/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1164/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que declara de utilidade pública a Associação Estrela Gaúcha.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-10-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 114/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0373/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/14, de autoria da Verª Jussara Cony, que concede a Comenda Porto do Sol ao Opinião Teatro Bar Ltda.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-07-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 004/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1777/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/14, de autoria da Verª Any Ortiz, que declara de utilidade pública a Associação dos Componentes da Banda Marcial São João – Acoban.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-11-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 164/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1232/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Dia do Chefe de Cozinha no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 13 de maio.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-10-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 121/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2205/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/14, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que declara de utilidade pública a Academia de Letras dos Municípios do Rio Grande do Sul.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-11-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 210/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O Sr. Waldir Canal (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 090/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1192/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Código de Ética Municipal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- Emendas nos 01 e 02 retiradas de tramitação;

- incluído na Ordem do Dia em 26-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 024/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, caros colegas, venho apresentar este projeto que já tramitou em todas as Comissões, tendo parecer positivo da nossa consultoria jurídica. Houve um óbice em determinada emenda de minha autoria, que foi retirada.

Acho que é um projeto bastante relevante que institui o Código de Ética na Administração Municipal, que vem a ser um conjunto de normas éticas que talvez nem precisassem estar escritas, mas o fato é que precisam. Este projeto existe em várias prefeituras do País, em órgãos da Administração. Eu me referenciei no decálogo ético da Prefeitura de Canoas para apresentar esse conjunto de normas.

Nós temos falado muito sobre corrupção – uma chaga da cultura brasileira –, mas, antes de atacarmos partidos A, B ou C, nós precisamos fortalecer as instituições e deixar as regras de gestão cada vez mais claras. E os mecanismos de controle institucional da Administração...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke prossegue a sua manifestação de discussão do PLCL nº 024/13, a partir deste momento, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna, pela gentileza. Então, esse conjunto de normas visa, por exemplo, a exigir a publicação, na Internet, das agendas daqueles que estão em função de gestão, não só o Prefeito e o Vice, como é feito hoje, mas de todos os diretores de estatais, de todos os cargos em comissão da Administração Pública e – inclusive é a Emenda nº 04, para apreciação deste Plenário, respeitando, obviamente, as opiniões divergentes – de servidores que venham a ocupar cargo. As obrigações estão vinculadas ao cargo de gestão municipal, e, por exemplo, a cada viagem feita por um servidor, a Prefeitura não pode pagar diárias no final de semana; o servidor, ou gestor, fica obrigado a apresentar um relatório de viagem, que tem que ser disponibilizado no portal da transparência. Qualquer aumento patrimonial do gestor tem que ser informado à Administração Pública; essa é outra exigência, para procurar fazer uma determinada blindagem, frente a uma série de aspectos que nós temos visto. Quando reunido o setor privado, tem que ter, pelo menos, um servidor de carreira acompanhando, e um conjunto de regras, como a produção de presentes, viagens, que, inclusive, já são de uso, mas eu acho importante explicitar aqui, de uma maneira formal, para ajudar o prefeito, ou a prefeita, de nossa Cidade no controle da sua administração municipal.

A outra Emenda faz referência... Por um equívoco, da minha parte, eu expressei, num artigo, que o documento deveria ser remetido à comissão de ética pública do Município. Mas essa comissão ainda não existe, é uma sugestão que nós estamos fazendo, e eu, obviamente, tive que corrigir, trocando ali por órgão designado pelo Prefeito, que vai ser o responsável pela gestão das normas apresentadas pelo código de ética da administração municipal.

Fico à disposição dos colegas, e peço a acolhida, a análise e a aprovação desse projeto, que é um passo pequeno, mas que vem colaborar na transparência e na ética da gestão pública, pois eu tenho certeza de que é uma luta de todos aqui nesta Casa e uma grande expectativa da nossa população. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, esta Casa tem dado grandes exemplos, não somente ao Rio Grande do Sul, mas também ao Brasil. Depois da vergonha o que ocorreu ontem na Assembleia Legislativa com os nossos Deputados... Durante todo o período eleitoral e durante os governos Tarso Genro, Yeda Crusius, Germano Rigotto, Olívio Dutra, Antônio Britto e por aí vai, estivemos com Estado quebrado, com uma dívida incalculável; com um Estado que precisa fazer grandes reformas, grandes transformações; que não tem dinheiro para investir em escola de tempo integral, que não tem dinheiro para investir nos hospitais do Interior e transformá-los em hospitais de média e alta complexidade; um Estado que deixou várias cidades com obras inacabadas por não ter nenhum aporte financeiro. E nós vimos, vergonhosamente, ontem, a Assembleia Legislativa aprovar um projeto de aposentadoria para os Deputados, que gerará, no mínimo, R$ 600 milhões a mais de despesa para o Estado.

E hoje esta Câmara pode dar um grande exemplo para o Rio Grande do Sul e para o Brasil se nós aprovar este projeto de transparência de autoria do Ver. Alberto Kopittke. É um projeto que traz transparência. Um servidor pode estender a sua viagem num fim de semana, mas não pode estar ganhando diária para isso! Pode, é justo! Ele vai fazer uma viagem representando o Município no Rio de Janeiro, Ver. Tarciso, e pode aproveitar aquela passagem, estender – é justo isso – e vir embora no domingo à noite. Agora, ele não pode ganhar diária do Município! Ele pode estar em Brasília e estender essa viagem, mas requerer mais diárias para isso! E também é justo ele apresentar o relatório. Quando nós vamos representar esta Casa, usamos esta tribuna, por cinco minutos, para prestar um relatório público à população de Porto Alegre sobre as viagens que fizemos representando esta Casa. Eu acho que isso é uma forma de, no dia de hoje, esta Casa demonstrar que ainda é possível se fazer a boa política, Ver. João Bosco Vaz e Ver. Nereu D’Avila. É possível nós resgatarmos essa boa política. Ainda é possível nós termos orgulho de andarmos na rua e dizermos que somos políticos, apesar de tudo que a gente vê por aí, como a operação Lava Jato, operação isso, operação aquilo, onde a política está envolvida. Nós podemos começar aqui por Porto Alegre onde as coisas, muitas vezes boas, acontecem; nós podemos começar a dar exemplo para o Brasil de como se tratam as coisas públicas. Se um prefeito é obrigado a prestar contas do que faz, se um vereador é obrigado a prestar contas do que faz, por que um secretário e um servidor não são obrigados a prestar contas do que fazem? Nós somos agentes públicos, nós somos funcionários do povo de Porto Alegre, nós somos funcionários da população de Porto Alegre! Então nós achamos que este projeto do Ver. Alberto Kopittke deve ser aprovado. Com este projeto esta Casa dá um exemplo nesse momento em que a política novamente ocupa o espaço na imprensa, ocupa espaço nos bares, restaurantes, dentro dos ônibus, nas esquinas, com notícias ruins, notícias tristes onde a política, novamente, ocupa espaço tentando manchar a imagem dos políticos com essa aposentadoria. Quando se fala em reformar a política através de mandatos, se faz uma aposentadoria onde os mandatos serão quase que capitanias hereditárias, terão que ter 10 mandatos para se aposentar, aí se fala em limitar o número de mandatos, e, ao mesmo tempo, se diz que terá que ter dez mandatos ou se deixa lacunas para as pessoas poderem se aposentar com salário de Deputado. Nós viemos para a política porque acreditamos que a política possa fazer as transformações. Se nós estamos na iniciativa privada nas nossas atividades e achamos que a previdência social não vai resolver o nosso problema de aposentadoria, pagamos uma aposentadoria complementar, buscamos um outro ganho para quando nos aposentarmos. Isso todos os trabalhadores fazem com a sua aposentadoria. Agora, buscar tirar dinheiro público, buscar tirar dinheiro da Saúde, da Educação, da Segurança, dinheiro do povo para se beneficiar, somos contrários.

Nós, aprovando, hoje, este projeto do Alberto Kopittke, estaremos dando um grande exemplo para o Rio Grande do Sul e para o Brasil de que ainda há a esperança de se fazer a boa política, a esperança da transparência na política, a esperança de os políticos fazerem uma boa Reforma Política.

Com força, fé e solidariedade, vamos fazer uma boa política para os trabalhadores e suas famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este projeto de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Código de Ética Municipal, data de novembro de 2013, tendo chegado aqui na Casa durante aquele ano legislativo e recebido a primeira tramitação nesse período, tanto que, em dezembro daquele ano, ele recebia a primeira emenda, que era da lavra do próprio autor.

Hoje, Sr. Presidente, a matéria aqui em discussão nos coloca um a certa dificuldade. De um lado, temos que em 2013 o Ver. Bernardino Vendruscolo, examinando a matéria, entendia ele existir óbice na sua tramitação, na área da Comissão de Constituição e Justiça. Esse parecer foi aprovado. Não obstante, no ano de 2014, com o surgimento da Emenda nº 02, a própria Comissão de Constituição e Justiça consagrou a posição do Vereador signatário do parecer, o Ver. Márcio Bins Ely, que, enfaticamente, conclui pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da emenda e do projeto. A Emenda, era a de nº 02, que foi retirada. Não está mais em discussão. Mas permanecem, Ver. Valter Nagelstein, V. Exa. que é um dos que apoiou este parecer, as considerações muito bem fundamentadas pelo Ver. Márcio Bins Ely - que lamentavelmente, neste momento, não está aqui presente, deve estar pela Casa, em breve estará aqui conosco -, que poderá nos esclarecer melhor, quando diz que o referido projeto viola o preceito do art. 99, inc. IV, e art. 12 da Lei Orgânica do Município, que atribui competência privativa ao Chefe do Executivo para realizar administração municipal. “Entendemos, salvo melhor juízo [é o Ver. Márcio Bins Ely que afirma], que o conteúdo normativo do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, bem como dos artigos 8º, 9º e 10º, invadem a competência do Poder Executivo Municipal e interferem diretamente nos atos de gestão ao impor comportamento ao gestor público”. A partir daí, há uma série de transferências de colocação de dispositivos legais que, a juízo do relator, está sendo violada. E essa postura foi acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Nereu, com cinco votos favoráveis ao parecer e dois votos contrários. E entre os votos contrários estão os nossos – o meu e o seu –, o do Ver. Márcio Bins Ely, naturalmente já referido, do Ver. Waldir Canal e do Ver. Valter Nagelstein. Em cinco minutos, é impossível aprofundar a discussão da forma que nós fizemos na Comissão de Constituição e Justiça. Mas eu tenho declarado, Ver. Alberto Kopittke, sistematicamente, que me baseio nas manifestações das Comissões, e, nesse particular, não surgiu, até agora, uma réplica, ou uma contestação objetiva ao parecer do Ver. Márcio Bins Ely, que enfatiza esse fato.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, peço-lhe desculpas, eu estou dialogando com outros colegas e talvez tenha perdido algum ponto específico da sua manifestação, mas sobre o parecer do Ver. Márcio Bins Ely, referente à Emenda nº 02, eu retirei essa emenda porque eu concordei com o parecer aprovado pela CCJ. Então, creio que eu suprimi o ponto no qual foi apontado o óbice, que era específico à Emenda nº 02, se eu não me engano, e mantive a integralidade do projeto, que teve análise positiva da Comissão. Trago essa informação, não sei se é exatamente o ponto que o senhor estava abordando.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, o parecer do Vereador entendia que a Emenda nº 02 não elidia a irregularidade que ele apontou anteriormente. É o que está escrito aqui. Como é do meu feitio, como eu vou votar contrariamente, estou na tribuna sustentando o meu voto por antecipação. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 05, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, ao PLCL nº 024/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLCL nº 024/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/13.

O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente desta Casa, Ver. Professor Garcia, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que assistem nossa Sessão, senhores funcionários, senhoras funcionárias, hoje o Rio Grande do Sul, através dos seus órgãos de imprensa, das redes sociais e de toda a opinião pública em geral, está discutindo acerca de uma aposentadoria que os Deputados votaram ontem. Aí se verifica o quanto nós, cidadãos livres que pagamos impostos, sim, somos manipulados por setores da imprensa que querem inculcar nas nossas consciências o que é certo e o que é errado. Por isso parabenizo o ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, José Aquino Flores de Camargo, pela coragem de vir aos microfones de uma poderosa emissora e dar seu parecer favorável, como cidadão e como magistrado, ao que foi aprovado na Assembleia. Chega de nos subjugarmos aos órgãos majoritários, pois tudo o que eles pensam diante dos microfones é o certo ou é o errado, como se nós não tivéssemos neurônios, como se não tivéssemos consciência de cidadania, porque ajudamos a construir a grandeza deste País, inclusive pagando religiosamente os altos impostos de um Governo que ganhou por apenas três milhões de votos. E aqui no Rio Grande, graças a Deus, foi varrido para baixo do tapete com 61%, 62% dos votos; houve cidades na encosta superior do Nordeste onde houve 92% de votação antipetista, e agora, aqui na Casa, os falsos moralistas vêm novamente com projetos de salvação da moral. Nós sabemos qual é a moral do PT, nós sabemos qual é a moral da corrupção instituída neste País, no seu maior órgão, que é a Petrobrás, nós sabemos muito bem quem são eles, e por isso fomos às urnas, e aqui no Rio Grande nem para a presidência e nem para Governador ficaram perto da vitória. Agora, as eternas cassandras da verdade estão procurando a situação, porque a oposição não tem sequer votos para aprovar projeto nenhum. Veio, humildemente, procurar, mas nós sabemos da sua soberba, individual e coletiva.

Portanto, o projeto chega ao desatino de querer ata de quaisquer reuniões ordinárias para fazer o “dedurismo” da história, ou, se alguém ali discordar do trotskismo daqueles que vêm com esses projetos de salvação da moral, entre aspas.

Nós conhecemos muito bem o que é isso, o que representa. Os cordeiros que se apresentam hoje são os lobos que avançam na Petrobras, que avançam no dinheiro público, que são os que querem salvar a pátria através de projetos desse teor, com falso moralismo. Porque isso não salva coisa nenhuma, é ética de coisa nenhuma! É um amontoado de princípios para projetar Vereadores que estão ávidos por publicidade – nós os conhecemos desde que militavam em Canoas nas Secretarias, onde, às vezes, mentiam para a imprensa. Foram desmentidos pela própria Prefeitura de Canoas. Esses são os falsos moralistas desta Casa! Projetos enganadores, que enganam os incautos! Nós, da Comissão de Justiça, votamos o parecer do nobre Ver. Márcio Bins Ely contrário ao Projeto na sua legalidade e constitucionalidade, já para não apreciar o mérito de falsos moralismos.

Por isso eu chamo a atenção, num dia em que o Rio Grande aprovou um projeto legítimo da Assembleia, que já tem no Congresso Nacional, e que esta Casa, no passado, derrogou a lei. Legitimamente nós descontávamos, e era lei – e o Prefeito Villela sabe muito bem. Eu descontei oito anos, com sacrifício, e ainda não fui buscar na Justiça o meu dinheiro. Quando vieram aqui também falsos moralistas para derrogar aquela aposentadoria dos Vereadores. Mas é história para a Justiça, porque, assim como, num primeiro momento, nos parece que aqueles que subiram ao poder pregando a ética, a moral, a diferença, agora estão se mostrando, nesses anos de poder, tanto em nível nacional como regional. Quanto ao regional – a minha manifestação aqui é um protesto de que os rio-grandenses não se submeteram! Aqui no Rio Grande não se salvou o falso discurso: “deixem-me no poder para eu continuar o que nós temos feito, porque nós fizemos o maior Governo da história do Rio Grande; queremos continuar, porque o adversário não tem discurso, não tem proposta.” Eles sempre sabem tudo, eles são os que dão o norte da moral, da ética, da maior administração que o Rio Grande já teve. Mas o povo rio-grandense, a partir da Grande Porto Alegre, onde só Sapucaia deu-lhes voto, porque a Grande Porto Alegre onde eles diziam que eram os donos, refutou-os irremediavelmente, eles tiveram o repúdio das urnas, agora, em outubro passado. Mas eu fico pasmo é que eles não se conformam, mantém a soberba, mantém o nariz empinado, porque são os salvadores da pátria, e vem com esses projetinhos de falsa moral, querendo nos enganar. Mas quem tem experiência nesta Câmara, experiência de vida, experiência de cidadania, experiência de administração, não vai nesta balela que a Câmara deve refutar daqui a alguns minutos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro, quero cumprimentar o Secretário Claudio Dilda; o Superintendente Mauro Gomes de Moura; o Sr. Paulo Cesar Cerutti; e cumprimentar a representação da SMAM que está aqui e gostaria de dizer que sejam muito bem-vindos. O Secretário e os colegas da SMAM têm uma função árdua, nós sabemos que não é fácil, diária, e se descascam abacaxis e pepinos. E eu dizia, Ver. Cecchim, que lá na SMIC eu tinha uma plantação de abacaxis e uma de pepinos, uma de cada lado, e não é diferente na SMAM. Quero também saudar os colegas fiscais que vejo aqui, quero saudar a representação da sociedade civil, o pessoal a UAMPA, enfim. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Bosco Vaz, já disse alguém que ética é aquilo que nós fazemos quando ninguém está olhando, nós não precisamos de um código de ética para saber o que é certo e o que é errado. Aliás, Verª Séfora, isso está aqui, e eu vou descrever os absurdos que estão escritos, com todo respeito ao proponente, por ser uma excrescência jurídica e política. Em primeiro lugar, porque já existe um dispositivo que regra a conduta do servidor público, que é o Estatuto do Servidor Público, que vincula todos os servidores às suas normas, às suas condutas, à diretriz de natureza ética que rege o comportamento de todo servidor público - Ver. Nereu, V. Exa. tem razão.

Eu fico preocupado com essas questões que falam a respeito de campanha com recursos públicos, pois aí chega a época da eleição e fazem campanhas absolutamente milionárias, Ver. Mario. Este projeto, que está aqui, hoje, para minha surpresa, ganha um destaque na coluna da página 3, do meu amigo Túlio Milman, do jornal Zero Hora; assim como o outro, da semana passada, do Ver. Marcelo Sgarbossa. Os dois, me desculpem os autores e me desculpe meu querido amigo jornalista, mas ele não pode se prestar a uma pauta jornalística, porque os projetos são estapafúrdios, são excrescências, são impossíveis! Primeiramente, Ver. Marcelo Sgarbossa, volto a dizer com todo respeito, o projeto quer regrar matéria eleitoral. Diz que as empresas, aqui na Câmara de Vereadores, não podiam mais doar nas próximas eleições, quando se sabe, até as pedras da Rua da Praia, desde 1900, sabem, que a questão de matéria eleitoral é regulada pelo Congresso Nacional. Não é a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Mas aí ganha uma manchete no jornal Zero Hora, como se quisesse salvar o mundo.

Um outro colega Vereador vem e propõe um projeto aqui dessa natureza, dizendo que é muito bom haver ética, que bom que todos andassem com ética, mas isso não precisa estar no papel. Sem falar no novo prólogo, que já está escrito. Vejam os absurdos! Diz aqui o art. 1º, § 1º, do art. 3º, que as reuniões realizadas com o setor privado – vejam o grau de preconceito e a impraticabilidade da lei -, grupos particulares ou representações da sociedade deverão ser públicas. É óbvio que toda reunião é pública, só que agora vamos começar a fazer em praça, então, já que o Vereador quer. Como na antiga ágora, vamos fazer a reunião do Prefeito na praça. Continuando: as reuniões deverão ser públicas com a produção de atas sintéticas - toda reunião agora vai ter que ter uma secretária para fazer uma ata -, com, no mínimo, dois gestores municipais. Agora, eu como Secretário, Ver.ª Séfora, e vou ter que ter um outro gestor municipal, um outro Secretário para fazer uma reunião para me fiscalizar. Eu fui Secretário da Secretaria de Indústria e Comércio de Porto Alegre e tratei do início ao fim, do primeiro ao último dia, com os outros colegas, que foram Secretários aqui, com retidão, com hombridade. O Ver. Márcio Bins Ely foi Secretário, o Ver. Nereu foi Secretário, o Ver. Cecchim foi Secretário, nós não precisamos, Gil Almeida, de código de ética, dessa peça esdrúxula. Ver. Alberto Kopittke, o senhor que nos acompanhou a São Francisco no ano passado. Eu cheguei a São Francisco, e o senhor já estava lá há dois ou três dias. O senhor foi à chefia de polícia, o senhor visitou todos os departamentos, e quem produziu essas agendas foram pessoas das suas relações que estavam lá nos Estados Unidos, pessoas de uma empresa – e não tem problema nenhum – que o senhor havia ajudado a instalar um equipamento de escuta de tiro em Canoas, Ver. Alberto! Nós fomos lá na chefia de polícia com o senhor, quer dizer, o senhor tinha ido lá porque os gestores da empresa tinham marcado a reunião para o senhor! Mas qual é o problema, Ver. Alberto? Aliás, o seguinte: a minha viagem foi paga pelo erário, eu pedi diária. E, naquela ocasião, me ligou um jornalista do jornal Diário Gaúcho e perguntou por que o Ver. Alberto estava pagando a viagem dele e eu estava pedindo para a Câmara pagar a minha. Eu disse que era porque eu estava lá por interesse público, porque era o presidente da CEFOR à época, porque tinha sido Secretário da Indústria e Comércio, porque tratei de trazer incubadoras tecnológicas para Porto Alegre, porque me interessava pelo tema, porque a viagem era absolutamente transparente, porque o interesse era público. É por isso que eu fui!

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, eu não vejo esse problema, Ver. Alberto!

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu não sei, é o Ver. Alberto que tem que dizer. Mas o que eu sei é que a empresa ciceroneou o Vereador lá! E também não vejo problema que a empresa tenha pedido agendas, tenha levado na chefia de polícia, tenha mostrado como é que funcionam as questões porque, volto a dizer, são questões de interesse público. Agora vai fazer um código municipal de ética para dizer o que já existe no Estatuto do Servidor Público e para criar obrigações que são absolutamente impraticáveis para posar de vestal, Ver. Janta? Há um tremendo equívoco, Vereador! Não é assim que nós vamos consertar os problemas do nosso País. Eu volto a dizer: ética é aquilo que nós fazemos quando ninguém está olhando, são os ensinamentos que nós trazemos da nossa formação, é saber diferenciar o que é público e o que é privado e por que nós estamos aqui. Eu poderia estar no meu escritório, advogando, cuidando de interesses privados, e estou aqui ganhando um parco salário! Não tem problema, eu estou aqui por vocação, por interesse público, por vontade de contribuir, por ver que tem cidades que são muito melhores do que Porto Alegre – e eu tenho essas cidades como paradigmas –, e quero tornar Porto Alegre um pouco parecida com essas cidades. Mas eu não preciso ter uma outra pessoa, por exemplo, sentada na sala, se eu for secretário, ou ter que despachar no meio de uma praça porque o Ver. Alberto diz que a reunião tem que ser pública.

Então, Vereador, com todo o respeito, tudo o que está escrito aqui, embora cheio de boas intenções, o senhor me perdoe, me parece impraticável; mais do que isso, é inaceitável, eu lhe diria, porque já está regrado. Nós estamos - e eu não quero dizer isso da conduta de Vossa Excelência - no limiar de algo que é muito demagógico e nós temos que ter cuidado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 05 ao PLCL nº 024/13. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/13.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; público que nos assiste nas galerias e que nos acompanha pela TVCâmara, quero dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que tenho sido daqueles Vereadores que têm procurado incentivar os projetos de leis que os Vereadores aqui apresentam. Tem muito pouca coisa, Ver.ª Séfora, que acaba sobrando para o Vereador poder legislar, Ver. Bernardino. Eu enxergo o Projeto do Ver. Alberto Kopittke dizendo que dá para se fazer aqui, entusiasticamente, uma defesa contrária, assim como eu poderia fazer também, entusiasticamente, Ver. Cecchim, uma defesa favorável.

Eu quero dizer que eu entenderia o projeto do Ver. Alberto como uma compilação de várias normas já existentes. Hoje pela manhã nós tivemos uma reunião com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, e ele mesmo comentava que, na sua gestão como Presidente desta Casa, durante dois anos, ele fez uma grande compilação de muitas legislações aqui, pois a compilação deixa mais fácil e mais clara a legislação. Então eu fiz algumas considerações para o Ver. Alberto: acho que a grande maioria das prerrogativas aqui colocadas são compilações da legislação já existente.

Quero concordar aqui com o Ver. Valter quando ele se manifestou sobre a questão do art. 3º, § 1º, que fala das reuniões realizadas com o setor privado, que deverão ser públicas e acompanhadas de pelo menos dois gestores, com a produção de uma ata sintética. Eu quero me somar aqui ao Ver. Valter, inclusive estou propondo uma emenda supressiva desse item, porque nós também não podemos criar, Ver. Mario, impedimentos para o gestor produzir. Na verdade, um Secretário Municipal, hoje, ou um diretor, ou os outros detentores aqui que a lei vai estar prevendo, atende 15, 20, 30 audiências por dia, e aqui estaria determinando que precisa sempre de uma pessoa junto, que teria que fazer a ata sintética e que a reunião tem que ser sempre pública. Então, eu estou fazendo uma emenda supressiva e também uma emenda ao § 2º do mesmo art. 3º - quando falam aqui dos gestores públicos municipais, da questão da agenda diária dos compromissos - para excetuar ali o item 4, que são os demais detentores de Cargos em Comissão, porque, senão, cada CC vai ter que publicar também a agenda pública dele. Porque eu entendo que com o Prefeito, com o Vice-Prefeito, com os secretários de diretores, isso já acontece. Se não acontece, tem que acontecer. Agora, claro, todos os chefes, assessores ou quem tem Função Gratificada ter uma agenda pública, acho que até, operacionalmente, vai dificultar, nós sabemos, não por ser CC ou por ter Gratificada; agora, em relação ao servidor público de carreira, que tem menos coisa para fazer, é o contrário.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Cassio, o projeto, obviamente, sempre vem a plenário para ser enriquecido pela experiência de todos os colegas. Eu concordo plenamente e diria mais, inclusive estendendo aqui uma ponte de diálogo com o Ver. Valter, independente de qualquer divergência, que o art. 3.º realmente tenha endurecido demais, num objetivo bom, mas de forma equivocada. Então, concordando com as suas propostas e, quem sabe, até dialogando sobre todo o artigo, no sentido de que talvez ele tenha se excedido na burocratização.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Perfeitamente, lhe agradeço o aparte. Como eu havia dito, o regramento não pode vir para atrapalhar, fazendo com que o gestor não tenha as condições de atender o povo.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe agradeço o aparte. Vereador, eu tenho ouvido, atenciosamente, a sua manifestação, e presumo pelo aparte que agora ouvi do autor da matéria, que é possível uma conjunção de esforços para salvar o projeto com os seus aspectos principais. Então, eu autorizaria a negociar com o Ver. Kopittke esse caminho conciliador. A minha intenção originária de votar contra pode se modificar a qualquer momento, dentro de uma composição inteligente como essa que V. Exa. está propondo.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Perfeito. Acredito que o Ver. Kopittke, da mesma forma que, prontamente, me ouviu, quando fiz as minhas sugestões, esteja aberto às sugestões, Ver. Pujol.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A proposta do Ver. Kopittke é boa, relembrando muitos fatos, porém tem artigos que burocratizam, como está sendo dito na tribuna pelos colegas que se manifestaram, mas se o Vereador negociar, alterar ou rediscutir o Projeto, ele será passível de ser aprovado, porque ele está de acordo com os tempos atuais, relembrar o que já existe em termos de legislação.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo prossegue a sua manifestação de discussão do PLCL nº 024/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. Mario Fraga, e agradeço a Ver.ª Lourdes pelo aparte. Esse tema da ética, que está tão em voga, se tem o código de ética dos servidores municipais, dos funcionários do quadro de carreira, eu não vejo dificuldade nenhuma que os gestores, aqueles que são transitórios, Ver. Bernardino, também a instituição da questão da ética.

Não vejo que isso possa ter algum vício de iniciativa, porque nós estamos legislando, aqui, para o próprio Município, para aqueles que trabalham no Município, e que têm a sua transitoriedade.

Não vou ler todo o Projeto aqui, mas vou citar algumas coisas que estão consolidando o que já existe na legislação. (Lê.): “O processo licitatório deverá ser dado: I - publicidade, buscando a divulgação plena dos certames e a pluralidade de fornecedores; II – transparência, com a realização de encontros abertos ao público e a devida gravação de todas as reuniões decisórias”. Eu não vejo problema nisso - a Lei nº 8.666 já tem parte dessa previsão legal.

Então, o art. 5º, como os demais artigos, Ver. Cecchim, que estão sendo propostos aqui, acho que não têm, fora isso que eu já destaquei, algo que possa atrapalhar. Por exemplo, o art. 7º diz que os carros oficiais somente serão utilizados em atividades ou eventos oficiais decorrentes da função pública, ficando proibida a sua utilização em atividades particulares. É lógico que isso já é proibido, mas, também, não gera nenhuma dificuldade maior; está previsto, Ver. Comassetto, aqui no Código de Ética que o Ver. Alberto Kopittke está propondo. Então, eu queria, com as mudanças que estão sendo trabalhadas aí no plenário, pelo Ver. Alberto, encaminhar, em meu nome e em nome da Bancada do PTB, para que nós possamos, sim, aprovar esse Projeto de Lei, proposto pelo Ver. Alberto, que com certeza vai ajudar muito a somar naquilo que nós estamos precisando neste momento na Administração Pública. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiro quero reagir de uma maneira tranquila e não alterada como dois Vereadores aqui reagiram com o meu espanto, primeiro com a agressão ao Partido dos Trabalhadores, gratuita, a classificação de soberba por parte de um Vereador que tem trazido importantes contribuições a esse Parlamento, Ver. Alberto Kopittke, que fez um esforço, um estudo para regulamentar o que está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, na Lei Orgânica do Município, e um esforço no sentido de responder aos anseios da sociedade, porque a nossa Prefeitura não está blindada dos problemas que o Estado público brasileiro apresenta. Há um problema gravíssimo de um Estado que é achacado na relação público privada pelo privado, para obter sobre lucro em todas as relações, e, hoje, nós estamos vendo um Brasil que passa a limpo. E quem vier aqui afirmar e inventar que o Partido dos Trabalhadores inventou a corrupção, por favor, respeitem as nossas inteligências, porque sabem que a partir do Governo Lula não teve mais engavetador geral na Presidência da República; a partir do Governo Lula, doa a quem doer, começou a se investigar e se dar cabo às investigações, se prender e recuperar dinheiro público, afastar funcionário público, penalizar.

Também não gostaria de ouvir aqui Vereadores exaltados, da mesma forma como eu ouvi o Ver. Nereu, sem fazer a própria culpa, a mea culpa... O seu Presidente nacional do partido era ministro da Presidente Dilma e teve que ser afastado, o Ministro do Trabalho, com sérias acusações! Então que lógica é essa de vir a esta tribuna quando nós estamos propondo, Ver. Alberto Kopittke, uma regulamentação na forma de código ética municipal, na leitura que nós todos devemos ter, de que o Estado brasileiro tem que construir mecanismos sérios, graves, de investigação, de controle, sobre todos, sobre gestores eleitos, não eleitos, sobre funcionários públicos, sobre cargos comissionados. E nós não queremos burocratizar, Ver. Kopittke; essa reação não ajuda, porque acho que é possível melhorar se em alguma medida tem uma burocratização excessiva. Nós sabemos o quanto a burocratização retarda conquistas importantes; no entanto, não acho um problema ter uma ata em uma reunião.

Quero dizer aos senhores que eu substituí o Prefeito Fortunati, em 2011, com muito orgulho, durante 13 dias. E, para a minha alegria e tranquilidade, as assessorias do Prefeito Fortunati, em todas as reuniões que eu fiz, tinha uma senhora que é muito maravilhosa e competente – não vou lembrar o seu nome agora –, que fazia uma ata a rigor de todas as reuniões. Isso era importante para quem era recebido, importante para mim, que substituía o Prefeito, importante para o interesse público, porque assim ficavam registradas as etapas, os compromissos, os encaminhamentos, publicizados ou não pelos que interessavam.

Eu quero aqui fazer uma defesa que nós temos responsabilidade, também, aqui na nossa terra, porque vivemos questões seriíssimas, como a da Procempa. A forma laissez-faire, sem cuidado, sem burocracia, como a Procempa procedeu, conforme explicitado aqui, em uma CPI realizada, é inaceitável, impressionante e assustadora. Primeiro, se comprava; depois, se ajustava; comprava-se tudo de tudo que era lugar. Não! Vamos ter que estabelecer algo um pouco mais rígido, porque ficou comprovado e demonstrado o grande prejuízo que essa gestão sem cuidado, na Procempa, trouxe aos nossos municipários. Agradeço, Presidente. Quero dizer que vamos receber como uma contribuição do Vereador propositivo, sério, consequente que a gente tem a alegria de tê-lo na nossa Bancada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, ao PLCL nº 024/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 06 ao PLCL nº 024/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, acho que a ideia da moralidade é muito boa, Ver. Kopittke; V. Exa., certamente, cumpre com isso. E todos nós, Vereadores de Porto Alegre, cumprimos com um código de ética que temos pela vida. Aprendemos a ter ética na vida. Na minha casa, o meu pai nunca escreveu um conselho que me deu, porque, certamente, ele achava que um pai, falando para seu filho, o conselho não precisava ser escrito. Eu tentei seguir e tento até hoje seguir os conselhos do meu pai, principalmente aqueles básicos: ser honesto, ser bom trabalhador, obedecer às autoridades, respeitar as pessoas. Essas coisas não se aprendem por lei; essas coisas se aprendem em casa, com a família. A educação básica se aprende quando se começa a viver com os pais, com os irmãos, com os tios, com o vovô, com a vovó. Aqui na Câmara também, quem quer ser homem público deve trazer a ética como sua formação. Certamente, aqui neste Projeto têm muitas coisas que estão escritas para lembrar a todos, não é só para cobrar.

Eu conversava com o Ver. Kopittke. Ele está disposto a retirar uns artigos que estão aqui os quais foram colocados não por má-fé, mas estão exagerados, certamente. Há mais um, o art. 10 que diz assim (Lê.): “Ficam os gestores públicos municipais e os ocupantes de cargos em comissão ou de funções gratificadas obrigados a apresentar, anualmente, no prazo de 30 dias, contados do prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, declaração de bens e direitos à Procuradoria Geral do Município, para análise e registro dos dados de evolução patrimonial”. Ora, se quiserem fiscalizar o quanto eu ganho na Câmara, está aberto! Agora, eu tenho uma empresa e não quero abrir esses dados para a Procuradoria, ainda mais que na nossa Procuradoria podem exercer advocacia fora da dela. Eu não quero entregar isso por lei, por escrito. O meu Imposto de Renda está à disposição de quem quiser – com autoridade para fazê-lo. Agora, eu não quero ser obrigado a entregar para a Procuradoria do Município analisar quanto eu ganho – honestamente, trabalhando –, até porque a Procuradoria do Município não se preocupa com quanto eu pago de imposto.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Exatamente, Vereador, carregando pedra! Se ganha pouco, mas honestamente. Ver. Alberto Kopittke, eu peço a V. Exa. que solicite a prorrogação da discussão por duas ou três Sessões para que se possa fazer o ajuste desse projeto, para que não se tenha vencidos nem vencedores, porque a ideia da ética, da moral e dos bons costumes deve ser obrigação e não necessitaria de lei, mas vá lá que seja!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Na verdade, meu objetivo maior é fazer um apelo ao Ver. Alberto Kopittke para que ele peça adiamento, nos dando mais condições de uma avaliação do seu projeto, e, com o que o Ver. Cecchim já falou, eu não preciso fazer o meu pronunciamento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Alberto Kopittke (Requerimento): Sr. Presidente, o debate é muito enriquecedor, agradeço a todos os colegas que trouxeram contribuições, acho importantíssimo, esse é o papel do plenário e esse é o objetivo do projeto. Nesse sentido, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 024/13 por duas Sessões, para que nós voltemos a apreciar, estou absolutamente aberto para o enriquecimento do projeto, e que a gente possa avaliar e aí, sim, aprovar ou derrotar, aqui no plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Jussara Cony e do Ver. João Derly, ao PLE nº 010/14.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 010/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0654/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/14, que inclui o art. 58-A e revoga o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá outras providências –, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, atribuindo Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras providências

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 010/14. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLE nº 010/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Obrigada, Presidente, pelo aviso, mas eu confio na condução de V. Exa., com o tempo que me é permitido. Em primeiro lugar, quero agradecer a presença do Simpa, a presença dos guardas municipais, a presença das categorias envolvidas nessa discussão que estão aqui acompanhando a nossa votação.

Por que nós colocamos esta emenda? Eu vou procurar ser absolutamente didática, até porque ela foi discutida com o Simpa, foi discutida com os guardas municipais e com a representação. A Prefeitura já aprovou essa alteração do projeto como um todo, e das emendas que eu estou apresentando, eu as estou apresentando exatamente por isso, para todos os servidores centralizados da Administração Direta. Mas por uma questão legal, a Prefeitura precisou enviar aqui para nós, para a Câmara Municipal, para a correção do mesmo tema que prevê a adequação do termo “periculosidade” para “risco de vida” aos servidores autárquicos. Então, eu vou discutir uma vez só, porque temos uma emenda para cada projeto, e são três projetos: o do DLMU, que é o de PLE nº 010/14; o do DMHAB, que é o de PLE nº 011/14; e o do DMAE, que é o PLE nº 012/14.

As nossas emendas visam a garantir isonomia e igualdade à categoria dos guardas municipais, primeiro, porque isonomia é um direito dos trabalhadores. Isso é uma questão recorrente. Não só os trabalhadores municipais, mas os estaduais e federais também lutam por isso. É uma questão recorrente nas gestões e na luta dos trabalhadores. Espero que esta Câmara vote favoravelmente a estas emendas porque visam a isso: a garantir isonomia e igualdade aos guardas municipais.

E para a Prefeitura de Porto Alegre, para o Líder do Governo, Ver. Ferronato – também chamo a atenção da representação institucional da Prefeitura aqui na Câmara, o Gil Almeida – quero destacar que isso não tem repercussão financeira; isso repercutirá na carreira, nos direitos dos trabalhadores. Não tem nenhuma repercussão financeira. A isonomia tem que ser olhada pelos gestores como um direito dos trabalhadores e por nós, também, como legisladores, para que eles se sintam em igualdade de condições, porque a função é a mesma, seja da Administração Centralizada, seja das autarquias. Sob a ótica profissional, é a mesma função, são os mesmos riscos de vida; então, não podemos tratar de modo diferente quem exerce a mesma função e corre os mesmos riscos.

Tem outro dado que acho importante: o Congresso Nacional está discutindo aposentadoria especial para os guardas. Se esse projeto for aprovado no Congresso Nacional, os guardas das autarquias serão prejudicados em dois anos a mais de trabalho ou em dois anos a menos para a sua aposentadoria. É por isso que estamos trabalhando sob a ótica da isonomia.

E temos, também, o João Derly e eu, a Bancada do PCdoB, e também o nosso colega Ver. Cleiton – temos que até trabalhar para juntar estes projetos –, projetos de lei sobre aposentadoria especial da nossa Guarda Municipal.

Então, eu quero que fique muito claro por que estamos colocando estas emendas. Elas visam, Ver. Pedro Ruas, a garantir a isonomia. A Prefeitura não se preocupou com isso e nós temos o dever de corrigir. Assim, acho que fica muito claro que houve uma lacuna de isonomia para a categoria dos guardas municipais, que exercem suas atividades vinculados às entidades públicas municiais descentralizadas e que prestam um enorme serviço - os nossos companheiros do DMLU, DEMHAB e DMAE.

Então, assim considerando, nós temos que levar em conta inclusive esse princípio da impessoalidade e da isonomia, e considerando que – repito – não vai acarretar repercussão financeira, propomos que os efeitos dessa lei – é isso que a emenda propõe, as três emendas para os três projetos, vou discutir de uma vez só – retroajam à data de vigência da Lei nº 11.241/2012, para não ficar essa lacuna de dois anos prejudicando. O trabalhador é o mesmo, as funções são as mesmas. Agora, não podemos prejudicar os demais. As autarquias existem, são estratégicas para a gestão. É um direito de todos, e a descentralizada já tem. Então, é uma correção de um direito dos trabalhadores. A função é a mesma, não podemos diferenciar trabalhadores que exercem, e muito bem, a mesma função!

Muito obrigada pela presença de vocês. Espero que a Câmara vote e aprove por unanimidade essas emendas que visam a uma correção em defesa dos direitos dos trabalhadores e também da gestão, porque os trabalhadores poderão entrar na Justiça, com todo o direito que têm, para garantir essa isonomia.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver. Jussara Cony e do Ver. João Derly, ao PLE nº 010/14.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 010/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Jussara Cony e do Ver. João Derly, ao PLE nº 011/14.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 011/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Jussara Cony e do Ver. João Derly, ao PLE nº 012/14.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 012/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 010/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, venho aqui fazer uma manifestação de apoio, porque acredito que nós estamos tratando, aqui, de um grupo de funcionários bastante estratégico na Prefeitura de Porto Alegre. O fato de fazer a isonomia para garantir aos que estão na autarquia, no DMLU, o mesmo tratamento dos demais guardas municipais é uma questão óbvia, lógica, mas, principalmente, que a gente possa garantir que seja ao mesmo tempo em que ocorreu a mudança e a conquista de vocês do risco de vida. O tema do risco de vida é inerente à profissão, essa mudança vem consagrar isso, se não os nossos guardas ficariam dependendo de laudo. E nós sabemos, hoje, o que é a polêmica, por exemplo, na Saúde, sobre o tema da insalubridade e os laudos, que, cada vez, há uma insegurança brutal colocada sobre os funcionários na função, sendo tratados de forma desigual, em função de laudos técnicos desiguais, exarados a cada momento diferente do tempo de vida, de trabalho dos funcionários.

Estamos aqui apoiando a emenda que a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. João Derly estão apresentando, e eu queria sugerir que todos os Vereadores assinassem, apoiassem, para não termos discussão com o Executivo, Ver.ª Jussara, porque, aparentemente, seriam vícios de origem. Como não há repercussão financeira, parece-me que sana, mas acho que, com a assinatura de todos e do Líder de Governo, não teremos problemas e prejuízos no sentido de voltar um veto. Acho que construir isso bem, Ver. Cecchim e Ver. Airto, é muito importante para os guardas municipais. Essa retroatividade não tem repercussão financeira, e nós não queremos correr o risco de o Prefeito vetar por um olhar burocrático, de um vício de origem. Nós já tivemos, infelizmente, situações, aqui, em que a Prefeitura vetou nesse sentido, mas tivemos situações como o caso do DMAE, em que nós construímos uma emenda discutida com o Governo, e a Prefeitura sancionou. No momento em que a Prefeitura sanciona, ela resolve o problema do vício de origem. Então eu quero me comprometer, aqui da tribuna, para que os funcionários, os nossos guardas, não criem uma ilusão e depois a gente fique com problemas sérios para resolver num outro projeto de lei, mediante um veto.

Quero aproveitar o tema dos nossos guardas municipais para fazer dois registros, um deles é urgente: a retomada do concurso da guarda municipal. No ano passado, tivemos o episódio do término do concurso, no final do ano, em que infelizmente tínhamos quase uma centena de guardas a serem nomeados, e houve uma opção política da Prefeitura de não nomeá-los. Estamos com uma situação dramática nas escolas municipais, e vou repetir, muito séria, situações de violências pontuais em vários lugares na relação com a comunidade, familiar, de aluno, atingindo nossos professores. Por mais que as nossas escolas façam um grande esforço de estarem abertas à comunidade e integradas à comunidade, para nós, a figura do guarda na escola é essencial, o guarda educador, o guarda permanente, o guarda que constrói as políticas de segurança junto com as escolas e com os alunos. Nós já temos o prejuízo de estarmos há um ano sem concurso em vigor, portanto, sem substituição de guarda municipal que se aposenta ou que se retira por algum motivo, e isso é inaceitável, Ver.ª Lourdes. É urgente que a Prefeitura faça um novo concurso e que consiga, enquanto não faz este concurso, redimensionar as ações dos atuais guardas municipais. Para nós a prioridade absoluta é o serviço público que é atendido lá na ponta; não são os prédios, são os nossos funcionários públicos da Saúde e da Educação, em especial. Não é que os demais não precisem, mas a Saúde, a Educação e a Assistência Social, Ver.ª Jussara, estão na periferia e estão juntos com a população enfrentando o problema da violência, e, precisam, sim, que o seu serviço seja garantido pela Guarda Municipal. É muito justo, é muito necessária a mudança para risco de vida também por isso; se o guarda só por ser guarda, por usar a farda, merece risco de vida, vocês imaginem a falta que ele faz na frente do nosso serviço público. Quero valorizar neste sentido e chamar a atenção de que precisamos concurso público urgente para a Guarda Municipal.

Uso estes 20 segundos finais para dizer que na semana passada eu não estava nesta Casa, pois estava na Conferência Nacional da Educação, a partir da quarta-feira, e ainda vou pedir um tempo fora da Ordem do Dia para prestar contas. Fui sem ônus nenhum para a Câmara ou para a Cidade, porque era delegada pelas Conferências Municipais e Estaduais. Foi um debate de 2.600 delegados do Brasil inteiro, um debate muito importante para os rumos da educação brasileira, para a regulamentação da educação, mas estou apoiando os municipários e a ação da Prefeitura no sentido de garantir os direitos do seu salário integral e a sua carreira, e queremos votar a moção na semana que vem para mandar para o STF e o STJ. Então, toda força aos municipários.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 010/14.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente Mauro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco na tarde de hoje, este assunto já vem sendo discutido de longo tempo, a questão do risco de vida e a questão da periculosidade aqui no Município de Porto Alegre. Lá em 2012 a Câmara aprovou a periculosidade para os guardas municipais que atuam na Administração Direta, e naquela oportunidade não se inseriu no projeto os guardas municipais que atuam nas autarquias, na Administração Indireta, e estamos votando hoje. Hoje, sem custos para o Município, acertamos com o projeto, que é do Executivo, a questão do risco de vida e acertamos a questão inclusive funcional destes nossos colegas servidores que atuam na função da Guarda Municipal. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto, claro, todos nós, porque o projeto tem esta função. E existe mais, a questão da Emenda que a Ver.ª Jussara Cony encaminhou, e eu confesso que também tinha recebido o pedido para encaminhar a mesma Emenda. Não havia encaminhado, até porque antes de encaminhar, como Líder do Governo, eu tenho o dever ético, de lealdade, de conversar com o Executivo.

A nossa posição é favorável a todas as emendas. E estou aqui pedindo para que a base do Governo vote favorável às emendas, porque com isso nós equiparamos as datas que essas atribuições entram em vigor: no Executivo, na Administração Direta, em abril de 2012, e no Executivo, na Administração Indireta também em abril de 2012. Com isso, nós equiparamos as normas, os efeitos e tudo aquilo que decorre dessa aprovação.

Quero dizer a vocês que estão conosco e que estão defendendo as emendas que esta também é a posição do Governo do Município de Porto Alegre. É por isso que nós estamos aqui para dizer que as emendas acertam, melhoram ou aprimoram e levam lá para 2012 os efeitos desta lei. Portanto, quero aqui, em meu nome e em nome do Governo, pedir a aprovação do projeto e das emendas respectivas a cada projeto. Um abraço a todos! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 010/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico feliz quando o Governo Municipal chama a oposição para construir as emendas. Fico feliz, Ver. Ferronato, porque é uma posição clara do nosso Executivo, um Governo que quer realmente construir faz isso; faz, com a oposição, uma emenda para conformar aquilo que foi combinado. Por isso, queria cumprimentar o Prefeito Fortunati, o Vice-Prefeito Sebastião Melo, e todos os Vereadores, e dizer que eu vou votar nesse projeto, convencido que fui pelo Governo Municipal. Apenas queria fazer um registro: a fiscalização de ambulantes pela SMIC, que enfrenta verdadeiras máfias, que vai às casas noturnas perigosas, nos comércios perigosos durante a noite e nos finais de semana, precisa também ter esse reconhecimento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLE nº 010/14.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, também, logicamente, vou falar sobre o conjunto dos três projetos e fazer o encaminhamento em nome da Bancada de PTB, pela aprovação dos três projetos, das três autarquias, como já foi dito aqui anteriormente. Trata-se da correção de um apontamento que o próprio Tribunal de Contas já fez, que já foi corrido na administração centralizada e que faltou nos três Departamentos. Quero também aqui encaminhar favoravelmente à retroatividade, até porque ela não tem repercussão. A Verª Jussara tem o mérito de ter apresentado a Emenda, mas quero aqui reforças altas habilidades palavras do nosso companheiro Ferronato, que estava na Liderança do Governo, quando o Governo já havia solicitado a ele que fizesse a Emenda. Então, está plenamente contemplada através da apresentação da Verª Jussara, mas já era uma decisão tomada por parte do Executivo a retroatividade a 2012, até porque não tem repercussão e corrige desde o momento do apontamento. Quero aproveitar aqui, mesmo não sendo sobre esse tema, também dizer aos guardas municipais que hoje teve a redação final na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de autoria deste Vereador, que trata da isenção no transporte coletivo de ônibus de Porto Alegre também para a guarda municipal. Então, em breve teremos o encaminhamento para o Executivo e contamos que o Prefeito Fortunati possa sancionar o mais rápido possível para que os guardas municipais e os soldados da Brigada Militar possam utilizar o transporte coletivo de ônibus sem a necessidade de utilização da farda. Muito obrigado e um bom trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 010/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de iniciar a minha manifestação, eu peço a informação a V. Exa., se é este o projeto com relação ao DMLU e se temos depois idêntica situação com relação ao DMAE e o DEMHAB. Correto?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Correto, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acho que esta discussão que está ocorrendo aqui é altamente positiva na medida em que nós estamos construindo os três projetos, porque é tudo igual. Inclusive, o Governo, que é o autor dessa matéria, sente-se muito prestigiado pelas circunstâncias de que tenha merecido uma Emenda da Ver.ª Jussara Cony, que é uma Vereadora de posição política diferente da nossa, mas com uma tradição de respeitabilidade nesta Casa, com propostas sérias, que não são, de modo algum, maculadas por um viés ideológico. Então, Ver.ª Jussara, eu quero antecipar que nós haveremos de acompanhar a votação, não só aprovando o projeto, mas também aprovando a emenda que V. Exa. apresentou. O Município, o Governo Municipal cumpre rigorosamente com dois mandamentos da administração: primeiro, de acatar as decisões judiciais; segundo, de adequar a legislação vigente a algumas situações que, ao longo do tempo, tenham se mostrado inadequadas. É o caso concreto deste projeto, será o caso dos próximos projetos, e estou autorizado pelo Líder, Ver. Airto Ferronato, de dizer que o Governo tem, por óbvio, o maior interesse na votação, o mais breve possível, dessas proposições, não só deste projeto, que se refere ao DMLU, como nos outros dois, que se referem ao DMAE e ao DEMHAB ou vice-versa, o DEMHAB ia ao DMAE. Todos eles na mesma linha, e acredito que todos eles com uma emenda semelhante a essa que a Ver.ª Jussara Cony apresentou, e que tem o nosso mais amplo apoio, porque nós não discriminamos em termos de posições político-partidárias. As boas contribuições, as boas propostas serão sempre acolhidas pela base governamental e, sobretudo, pelo próprio Governo, que não terá a menor dificuldade de, em sancionando as leis, incluir essa colaboração da Ver.ª Jussara Cony. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLE nº 010/14. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 010/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; eu venho aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esse projeto é de origem do Executivo, e, diga-se de passagem, é uma correção de um projeto já existente, em que houve uma falha, e isso vem ocasionando prejuízos aos nossos Guardas, às pessoas que defendem o patrimônio no dia a dia.

São três projetos na sequência, que dizem respeito à atividade dos trabalhadores municipais, ao ganho e à regularização de um equívoco. Esta Casa não pode esquecer, Ver. Brasinha, que tem o efeito cascata, que está em debate. O funcionalismo esteve aqui nesta Casa na semana passada, e nada foi resolvido ainda. Nós nos colocamos à disposição e temos o entendimento de que esta Câmara deveria estar permanentemente em negociação com todas as Bancadas porque é complexo, e a Prefeitura não pode parar e o funcionalismo não pode parar e muito menos ter uma perda de aproximadamente 30% nos seus salários agora, nesse período de final de ano, de décimo terceiro, festas e assim por diante. Não é só por esse momento festivo, mas esse é um direito adquirido.

E quanto ao direito adquirido que a Ver.ª Jussara resgata aqui no Projeto - que seja reconhecida a retroatividade -, temos acordo, e eu quero aqui cumprimentar o Ver. Ferronato, na liderança do Governo, por reconhecer essa construção e corrigir essa lacuna. E, Ver. Cecchim, esse é o papel da oposição, e sempre fizemos este papel, o de identificar que há lacunas e apresentar sugestões.

Quando há o diálogo, a Cidade ganha, os projetos ganham, o funcionalismo ganha, e nós, logo, logo, viremos aqui, na votação não só desse Projeto como dos outros dois, o do DEMHAB e o do DMLU, para dizer que também votaremos favoravelmente para, logo, logo, entrarmos na questão do Orçamento.

Chamo a atenção de todos os nossos visitantes para se manterem aqui, porque um dos principais momentos do Legislativo é a discussão e votação da Lei Orçamentária.

Muito obrigado e um grande abraço! O Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 010/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 010/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0655/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/14, que inclui o art. 60-A e revoga o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá outras providências –, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, atribuindo Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras providências

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 011/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 011/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0656/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/14, que inclui o art. 55-A e revoga o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 – que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá outras providências –, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, atribuindo Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 012/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 012/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 100/14 – (Proc. nº 2630/14 – Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção de Repúdio à entrada do americano Julien Blanc no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 100/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 100/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Mauro Pinheiro, Vereadores, Vereadoras, falo em meu nome e em nome do nosso companheiro, Ver. Pedro Ruas, e da Tainá, que nos ajudou muito nessa pesquisa, e que, como mulher e feminista, também se indignou com as coisas que esse Julien Blanc faz pelo mundo. Todos sabem que ele tentou visto para o Brasil para fazer uma palestra que incentiva a violência e o estupro contra as mulheres - duas palestras, me recorda o Ver. Pedro Ruas -, e nós apresentamos essa Moção porque não é muito divulgado, Ver.ª Sofia, que o Itamaraty negaria o visto para o palestrante, mas concederia o visto de turista, o que, obviamente, uma vez que a pessoa entra no Brasil com o visto de turista, torna muito difícil o controle de se ele vai ou não fazer palestras. Eu entendo que alguém que promove a intolerância e fomenta a violência contra as mulheres nem como turista tem que entrar no Brasil. Nós não aceitamos que venha esse suíço dizer para os seus clientes como reverter a situação quando mulheres dizem não as investidas sexuais e quais seriam os métodos para ativar as prostitutas que existem dentro delas. Nós não aceitamos que ele venha nem como turista, Ver.ª Jussara Cony, que me pediu para falar em nome dela também - eu falo, com certeza, em nome da Ver.ª Jussara Cony, em nome da sua Bancada -, para dizer como investir na paquera, como conquistar as mulheres, como embebedar as mulheres para que elas sejam presas, vítimas fáceis – essas são palavras utilizadas pelo Julien Blanc, e não por nós, Ver. Pedro Ruas. E nós, num país que tem uma média de um estupro a cada dez minutos, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que notificou 50.320 notificações, dentre as quais constam mais de 143 mil mulheres estupradas no ano de 2013, não queremos que venha um machista, um fomentador da violência sexual, fazer aumentar esse número de mulheres vítimas da violência, estupradas, violentadas. Nós não aceitamos nem o visto de turista, porque gente que faz esse tipo de coisa tem que estar respondendo criminalmente e penalmente pelo crime de incitar os estupros, e não entrando como turista, que seja, para desfrutar das nossas belas praias. Não pode entrar no Brasil e merece ser repudiado pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 100/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apoia integralmente a Moção para que se impeça a entrada desse sujeito no Brasil – e o Itamaraty já se manifestou nesse sentido. Os Vers. Kopittke, Comassetto, Sgarbossa e Mauro Pinheiro, os nossos quatro homens, são, sim, homens feministas e têm noção da gravidade desse tipo de aula, de ensinamento, de senso comum, de reprodução desse perfil machista através de aulas, de site e de posturas como esse Sr. Julien tem demonstrado. O Ministério das Relações Exteriores do Brasil já instruiu as suas representações democráticas e consulares no exterior a consultar Brasília sobre eventual pedido de visto do Sr. Julien Blanc. Até o momento não há registro desse pedido; caso seja solicitado o visto ou recebido o pedido por qualquer consulado ou embaixada no exterior, já existem elementos suficientes que recomendam a denegação. Para tanto, o Itamaraty acompanha o assunto em coordenação com o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Essa é a informação do Itamaraty em nota oficial.

Também quero trazer alguns elementos que a Fernanda já trouxe, mas é que nos impressiona que ainda exista esse tipo de evento. Esse senhor é conhecido por ministrar um curso chamado Pimp, uma gíria americana que significa “cafetão”. Em vídeos publicados no YouTube, o americano orienta os participantes de suas palestras a usarem a força e até mesmo a violência física para conseguir sexo. Os que se manifestam pelo abaixo-assinado declaram que vetar a entrada de Blanc no país é fundamental no combate à violência contra as mulheres.

Acho que é importante dizer que ele já teve seu visto cancelado e foi extraditado da Austrália e dos Estados Unidos. Ele teve eventos cancelados em diversos países, porque as suas aulas ensinam os homens a pegar as mulheres, exaltam a cultura do estupro, dos crimes de agressão emocional e física contra mulheres, do racismo e do profundo desrespeito pelas mulheres.

Eu quero chamar a atenção que a mobilização das redes sociais é que está maravilhosa. É uma mobilização que reúne centenas de milhares de assinaturas, seja na petição pública, seja no Facebook. Isso, para mim, é o sentido da esperança neste Brasil. Infelizmente, quando ainda vemos manifestações gravíssimas de homofobia, de violência, de intolerância, lamentavelmente, um Congresso Nacional, que não deixa passar referências à livre opção sexual em livro didático, que impediu a circulação de cartilhas, para que os nossos professores possam lidar com tranquilidade com a livre manifestação sexual, um Congresso Nacional que tem reeleito representantes do moralismo, da violência, da intolerância, da incapacidade de respeitar a diversidade, desonra o Brasil. E, no entanto, a gente tem a manifestação de centenas de milhares de pessoas que são contrárias à entrada de um sujeito como esse.

Então, eu quero dizer aqui que nós apoiamos a Moção, que o nosso Governo jamais vai compactuar com um cidadão desses, e, principalmente, que o nosso Congresso não está à altura da nossa maravilhosa cidadania que se expressa na Internet, nas redes sociais, e que teve escuta do Governo Federal, que terá, com certeza, apoio do nosso Governo, para impedir esse tipo de sujeito: machista, sexista, autoritário e preconceituoso. Então, todo apoio à Moção, às mulheres brasileiras.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 100/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Brasinha, este assunto é um assunto importante. Eu imaginei que, como tem ministra que cuida desse assunto, como tem secretaria que cuida desse assunto aqui no Rio Grande do Sul, já tivesse sido tomada alguma providência, com a entrada desse tipo de gente, para fazer apologia à sacanagem. Esse é o nome. Isso é apologia à sacanagem; esse senhor que se acha Don Juan. De Don Juan não tem nada; ele é um aproveitador! Agora, por que nós temos um Ministério e uma Secretaria de Estado para cuidar desses assuntos, teoricamente para proteger as mulheres, a reputação das mulheres brasileiras, para proteger a fragilidade das mulheres? Mas não. Eu vi um silêncio total da Ministra e da Secretária do partido da Ver.ª Sofia Cavedon. Um silêncio total!

Por isso, Ver.ª Fernanda, Ver. Pedro, veio em boa hora esta Moção, votarei a favor. Gostaria que essa Secretaria e a Ministra da Presidente Dilma, que cuida desses assuntos, na próxima vez, fique mais atenta a esses assuntos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 100/14.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Pedro Ruas e Ver.ª Melchionna, antes de qualquer coisa, se em outra ocasião não puder fazê-lo, Pedro Ruas, meu amigo de muitos anos, ilustre Deputado deste Estado, quero saudá-lo pela sua ascenção a Deputado e pela trajetória que o amigo terá na Assembleia, tão brilhante quanto aqui na Câmara. Eu posso afiançar, porque conheço V. Exa. muito bem como pessoa, como político de muitos anos, desde o tempo em que militava conosco no PDT, mas não perdeu nada da sua autenticidade. Ver. Pedro Ruas. Leve para Assembleia o mesmo idealismo e a mesma luta que teve nesta Casa.

Ver.ª Melchionna, também quero saudá-la por essa iniciativa dos Vereadores do PSOL, uma iniciativa oportuna em hora e momento oportunos. Nós temos que cerrar fileiras, todos, porque o que nós lemos nos jornais, o que nós vimos, o que nós assistimos na TV de violências contra as minorias... E as mulheres não fogem dessa regra, é uma vergonha, é algo que nos enrubesce e nos entristece como ser humano, para não falar em direitos humanos, mas como pessoa humana. Trazer um sujeito desses para cá, apregoando como se canta mulheres, como se precisasse nos ensinar como devemos tratar as nossas mulheres. Nós sabemos tratá-las sim, bem, como elas merecem, pois elas são dignas do nosso afeto, a partir das nossas mães, a partir das nossas companheiras, que nos ajudam nas nossas vidas, que nos impulsionam, que estão sempre do nosso lado nas horas difíceis. Eu, que passei por alguns problemas de saúde há poucos dias, tive, na minha companheira e nas mulheres do Instituto de Cardiologia, um atendimento de excelência, não só como ser humano, como pessoa, mas com competência do tratamento. E não foi só para mim, evidentemente, não interessava lá se era isso, se era aquilo, se deixava de ser, eram todos tratados muito bem e com muito carinho dessas pessoas. Quero traduzir daqui ao Instituto de Cardiologia, orgulho do Rio Grande do Sul. Lá é Primeiro Mundo! E – repito – lá não tem Vereador, não tem Deputado, não tem isso, não tem aquilo. O Collares estava lá e era tratado tão bem quanto qualquer um que chegasse lá – e é ex-Governador. Ou seja, o Instituto de Cardiologia é um orgulho para nós. E eu posso atestar, porque recebi um tratamento de ouro, um tratamento maravilhoso do corpo de médicos, de enfermeiros, de atendentes, enfim, de todos, e, particularmente, das mulheres enfermeiras, com o carinho com que elas nos tratam.

Essa proposta de não deixar chegar no Brasil, de não deixar entrar – porque o Brasil já está cheio de vigaristas –, e trazer mais um monstrinho para o Brasil, é muita coisa! Eu acho que a proposta é exatamente no momento oportuno, e a Câmara vai votar por unanimidade, porque eu conheço – apesar de nossas divergências – o caráter humanitário desta Casa, independente das ideologias das diversas Bancadas. Nós não precisamos desse tipo de currículo aqui no Brasil, não precisamos de lições também nos tratamentos que devemos ter, ainda mais lições desse teor, lições com desrespeito, a tal ponto de a imprensa publicar essa monstruosidade de forçar a mulher a tais e tais atos. Um desrespeito só na citação desse gesto em relação a elas! E nós, graças a Deus, não temos! Nós temos a noção de respeito, a noção de fidalguia com as nossas companheiras e com as mulheres, em geral, de qualquer nível social. Não importa a raça, não importa a cor, não importa o tamanho, não importa a estatura, não importa nada em relação às mulheres como gênero. Importa, sim, que nós temos por elas afeto, respeito, não só em níveis de maternidade, em níveis de companheirismo, em níveis de coleguismo, enfim, em todos os níveis. Nós vicejamos – graças a Deus –, nessa hora, no respeito a todas elas. Portanto, nós repudiamos a entrada desse tipo de gente! Nós já temos aqui os nossos monstrinhos, vamos deixar esses que fiquem para lá, muito longe daqui! Vamos tratar dos daqui e tratar de cada vez mais ter educação, mais respeito, mais amor e mais carinho para com as nossas mulheres. Parabéns à Bancada do PSOL por trazer essa oportuna iniciativa! A Câmara também nesses assuntos tem que se manifestar, sim, incisivamente! São os pequenos assuntos que dão as grandes causas e, principalmente, em relação, neste momento, à nossa luta em favor do direito e do respeito às nossas mulheres. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 100/14, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em nome dos Partidos da oposição, cumprimento a Fernanda Melchionna, autora da Moção; a Ver.ª Jussara Cony, do PCdoB; e a Ver.ª Sofia Cavedon, do PT.

Este não é um tema de disputa partidária, mas de defesa universal dos direitos da humanidade, da postura da humanidade. Não podemos aceitar que este indivíduo, Julian Blanc, venha ao Brasil fazer a apologia de uma postura desrespeitosa à humanidade, desrespeitando as mulheres e não tendo civilidade, quando todos buscamos uma sociedade igualitária entre homens e mulheres e lutamos contra a discriminação racial e as intolerâncias religiosas. Não podemos aceitar que um cidadão europeu, que vive nos Estados Unidos, faça uma escola para incentivar os jovens a maltratar e a desconsiderar a postura e o respeito que as mulheres merecem de todos.

Venho à tribuna, em nome do meu Partido, e queria dizer ao Ver. Cecchim que este tema não é partidário, mas é da Nação, do Estado e do Município. O senhor está desinformado, Ver. Cecchim. A Secretária Estadual Ariana Leitão enfrentou este debate em todas as rádios da Capital e do Estado do Rio Grande do Sul. O Governo do Estado emitiu nota oficialmente, assim como a Presidência da República, através da nossa grande Presidente Dilma, que não aceita esse tipo de postura, e o Itamaraty também não. Portanto, a moção apresentada aqui pela nossa colega Ver.ª Fernanda Melchionna e pelo Ver. Pedro Ruas vem ao encontro da maneira como o País já vem tratando esse caso, legalmente e institucionalmente. Então, tem todo o nosso apoio. E digo mais: precisamos pegar esta moção, Ver. Pedro Ruas e Ver.ª Fernanda Melchionna, aqui, onde está colocado “para quem endereçar” e endereçar para todas as escolas públicas municipais e para todas s escolas estaduais, para que a nossa juventude saiba que existem na humanidade ainda cidadãos como este, o Julien Blanc, que tem essa postura, Ver. Idenir Cecchim.

Então, primeiro, queria registrar que esta é uma postura oficial da Nação brasileira, do Estado do Rio Grande do Sul e, agora, a tornamos oficial no Município de Porto Alegre através desta moção. Então, os Partidos de oposição – PT e PCdoB – sentem-se muito gratos por estarem apoiando e construindo, juntos, a defesa. Esse é um passo que queremos em direção à humanidade. Não precisamos daqueles que não constituem civilidade. Muito obrigado. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 100/14, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero apoiar a moção e dizer que, com relação a alguém que tem uma agenda como essa, que se designa coaching, treinador de homens, dando formas de conquistar mulheres e justificando inclusive a violência como ferramenta, como meio dessa conquista, precisamos, de fato, repudiar esse tipo de atitude. Mais do que isso, precisamos lembrar que nações democráticas já precedem uma medida de banimento dessa pessoa. Ele foi banido de três países, eu estou me lembrando de dois aqui: Reino Unido e Austrália. Ele já não pode mais, Ver. Pedro Ruas, entrar nesses países. Parece-me que Cingapura é o terceiro país. Portanto, de fato, é uma pessoa que, pela sua atitude, pela sua forma, pela sua ação, merece, de todos nós, democratas, repúdio.

A única questão que eu venho fazer uma observação, por um dever até de consciência, é que nessas questões de repudiar, de não aceitar no nosso País pessoas que têm uma agenda de violência, nós temos que nos lembrar que, recentemente, o atual Governador do Estado deu a condição de refugiado ao Sr. Cesare Battisti, que foi condenado na Itália. A condição de refugiado é possível, do ponto de vista técnico e jurídico, de se reconhecer àqueles países onde não existe um sistema jurídico firme, forte, independente e consolidado. Notadamente não é o caso da Itália. O Sr. Cesare Battisti, na Itália, foi objeto do devido processo legal, com possibilidade de exercer todas as faculdades do devido processo legal, e foi condenado. Por um vício ideológico, o Sr. Cesare Battisti recebeu, do então Ministro da Justiça, hoje Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a condição de refugiado e pôde vir para o Brasil.

Eu estava na Terra Santa, há 15 dias, Ver. Pedro Ruas, e assisti, com muita tristeza, porque estava em Jerusalém, a um atropelamento de 15 pessoas numa parada de ônibus. Uma pessoa pegou uma van, atropelou essas 15 pessoas, matando um bebê – a cena é terrível, é chocante, porque é uma van, um carro grande que arrasta o bebê – e um jovem que não era sequer judeu, era druso, porque Israel é um país composto por quatro principais etnias, que são os judeus, obviamente, os árabes, que compõem 1/3 da população, os drusos e os nômades, que vivem, até hoje, de forma nômade. Para minha surpresa, quem reivindicou a autoria daquele atentado e do atentado que se seguiu na próxima semana, quando dois terroristas invadiram – e foi condenado, inclusive, pelo Papa Francisco – com machadinhas e facões, uma sinagoga e mataram pessoas que oravam. Até houve escritos a respeito disso, porque, essas pessoas que estão em situação de oração estão, na verdade, dirigindo seus pensamentos a Deus. Então atacar alguém que está rezando é um crime de extrema covardia, e essas pessoas se assumiram como um grupo militante Frente Popular pela Libertação da Palestina, Ver. Pedro Ruas, que foi recebido aqui, infelizmente, pelo PSOL, no Fórum. Eu já disse mais de uma vez aqui: sou um que advogo dois povos, dois Estados, duas Nações, vivendo de forma harmônica e respeitosa. Desejo profundamente isso, agora, não posso deixar de reconhecer que essas pessoas foram recebidas... O grupo Frente Popular pela Libertação da Palestina foi recebido, com honras, com pompa e circunstância, grupo que reivindica, sem nenhum pudor, a autoria de atentados terroristas. Quero dizer que aí há uma linha que nos divide: eu vou apoiar a Emenda que está proposta pelo PSOL, porque eu acho que é uma Emenda de natureza democrática, nós precisamos repudiar, mas o que eu gostaria sempre, de todos nós, é que tivéssemos capacidade de enxergar sempre com os dois olhos, e repudiar as coisas que nos aviltam, nos ofendem no que diga respeito a uma visão que nós possamos identificar de direita, e que possamos também repudiar coisas que aviltem e ofendam o sentido de humanidade, quando essas coisas eventualmente venham também pelo lado esquerdo. Eu o cumprimento pela iniciativa, mas fica este preito de que possamos fazer esse tipo de reflexão pelo caráter de justiça, para que, para frente, não tenhamos uma atitude que seja sempre parcial. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 100/14.

 

O SR. PEDRO RUAS: Professor Garcia, ilustre Vereador, Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, o Ver. Valter Nagelstein, mesmo quando vem apoiar a medida, e eu acredito sinceramente que apoie, ele cria uma circunstância para agredir alguém. É uma característica. O que é que tem a ver aquele tema – e eu desconheço essa recepção pelo PSOL – com este tema tratado aqui? Não tem nada a ver. Tem a ver a provocação que o Ver. Valter Nagelstein faz sistematicamente a qualquer setor de esquerda, particularmente ao PSOL, Ver.ª Fernanda Melchionna. Sistematicamente! Então, eu poderia dizer que o Ver. Valter Nagelstein nunca se manifestou contra qualquer das mortes promovidas pelo Estado de Israel, não pelo povo judeu. Nós, do PSOL, advogamos, sim, pela existência de dois estados. Sempre advogamos! E repudiamos atos terroristas! Mas não lembro de ver aqui V. Exa. falar sobre qualquer outro ato terrorista, ou morte, ou violência praticado pela direita. Nunca vi V. Exa. dizer isso! Agora, numa Moção como esta em relação ao Julien Blanc, o Ver. Valter Nagelstein vir atacar o PSOL é uma provocação! Claro que é, Vereador! Com certeza. E nós não vamos ficar calados. Nós não apoiamos nenhum ato terrorista. Agora, nós lutamos, sim, pelos direitos dos palestinos e temos orgulho disso! Lutamos pelas duas nações, pela coexistência pacífica, e temos orgulho disso! Denunciamos, sim, quando houve o genocídio de palestinos e vamos denunciar sempre. E não apoiamos atos terroristas de retaliação nem atos que sejam praticados por palestinos e que sejam violentos. Nós não apoiamos! Então, isso não é verdade!

Por isso, quero deixar bem claro que nós estamos votando uma Moção em relação a Julien Blanc e que houve uma provocação indevida ao PSOL, que o Ver. Valter Nagelstein fez baseado num critério que é dele, particular. Posso até respeitar, mas jamais concordarei com a provocação sem sentido que foi feita!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Valter Nagelstein: Sr. Presidente, eu só quero lembrar, entre outras coisas, que eu votei a favor da Av. da Democracia e da Legalidade. Então, a minha postura – mais uma vez, vou reiterar – não é de esquerda ou de direita; é uma postura pelo direito e pela verdade. Muito obrigado.

 

O Sr. Pedro Ruas: Eu confirmo que o Vereador votou a favor da Av. da Democracia e da Legalidade e, em 2011, votou contra.

                                                                                      

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 100/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, há poucos momentos, uma pessoa que visitava aqui a Casa me perguntava se eu julgava relevante nós estarmos, nesta hora e neste dia, discutindo esta Moção de Repúdio à presença desse cidadão no território nacional. Eu disse a ele o seguinte: nesta Casa tudo se discute, e a relevância dos assuntos é muito difícil de a gente aquilatar, na medida em que para cada um há um enfoque diferente da matéria. Eu, sinceramente, quero dizer só que estranho a grande repercussão nacional que a mídia brasileira deu à presença deste cidadão no País. Para mim, simplesmente, uma figura ridícula, ridícula. Ver. Guilherme Socias Villela, lá em Uruguaiana e Quaraí a gente iria dizer o seguinte: “Cão que muito ladra, não morde.” Eu tenho direito até de duvidar da virilidade desse cidadão, tamanho o marketing que ele faz em função de eventuais qualidades que ele teria, porque, quem as tem, utiliza na devida oportunidade. Por isso, Ver. Valter Nagelstein, eu tenho aqui na Casa algumas situações muito exemplares, eu vou perder, dentro em breve, um antagonista de 30 anos, o Ver. Pedro Ruas; pelas suas posições políticas nunca, dificilmente, nos somamos. Lamentavelmente, não vou perder V. Exa., que também se preparou para chegar na Assembleia Legislativa do Estado e, por um desses equívocos eleitorais, vai permanecer aqui conosco. Mas eu digo que o maior terror que pode existir é o terror subcolonial de pessoas que valorizam tipos como esse cidadão americano que vem aqui ao Brasil, diz um monte de bobagens, Ver. Alceu Brasinha, e a imprensa deu destaque para esse cidadão. Tinha que ser ignorado, até em defesa - não da mulher brasileira - em defesa da cidadania nacional. Não se pode conviver com um indivíduo ridículo como esse, Ver. Idenir Cecchim. V. Exa., com muita propriedade, disse, falou de sacanagem, coisa de imbecil, de gente que cultiva, a qualquer custo, a divulgação do seu nome, a sua criação em favor do mito, grande mito, símbolo sexual; isso é um imbecil, um idiota. Nesse ponto, eu quero dizer que para esse indivíduo e, pelo seu comportamento, Ver.ª Lourdes, nós perdemos tempo em conversar sobre ele aqui na Casa. Pior do que sacanagem, Vereadora, é perda de tempo conversar acerca de um imbecil desta ordem, que pensa que nós ainda estamos aqui no tempo do Pedro Álvaro Cabral, com os portugueses olhando a desnudez das nossas índias no tempo em que ele aqui chegou. Está equivocado esse cidadão. Aqui, no Brasil, nós temos gêneros diferentes, opções sexuais diferentes e todos nós, no fundo, abominamos estes falsos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...símbolos que pensam que nós somos uma subcolônia, onde eles podem dizer a besteira que eles querem dizer e terem ouvidos para essa besteira. O pior de tudo é que tem imprensa livre que - usando da sua liberdade, que eu defendo - dá espaço para um besta desta ordem!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 100/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O Sr. Waldir Canal (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação do Requerimento nº 093/14 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 093/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O Sr. Waldir Canal: Alguns Vereadores estão pedindo aqui que seja adiado por 3 Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, agora nós já votamos o Requerimento. V. Exa. pode fazer um novo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3361/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 373/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Anemia Falciforme.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-10-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 373/13. (Pausa.) O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra para discutir o PLL nº 373/13.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; este projeto é relativamente simples, mas, no meu julgamento, é de importância. Ele está, de alguma forma, vinculado a uma visita ilustre a este plenário, ainda no ano passado, por ocasião da 29ª Semana da Consciência Negra. Trata-se da Dra. Lúcia Mariano da Rocha Silla, Presidente da Associação Gaúcha de Doença Falciforme, que ministrou palestra neste plenário, como eu disse anteriormente. Esse projeto diz respeito a cuidados com uma doença hereditária, ou seja, que vem de pai para filho, caracterizada pela alteração de glóbulos vermelhos no sangue. É comum em indivíduos de raça negra. No Brasil, segundo declarações da Dra. Lúcia Mariano da Rocha Silla, 8% dos negros brasileiros têm anemia falciforme, vale dizer, exigem cuidados. Como consequência, entrei com um projeto de lei que cria um cadastro municipal de pessoas com anemia falciforme, que será disponibilizado somente a instituições públicas e privadas que prestem atendimento a cidadão enfermo, em especial, aos prontos atendimentos.

Como disse V. Exa., Presidente, esse projeto passou, por unanimidade, em todas as Comissões, e os relatores aprovaram-no. Eu só queria destacar, para finalizar, de toda a Exposição de Motivos, eu destaco e leio uma observação do Ver. Mario Manfro em relação ao projeto, quando ele diz que somente com o conhecimento da localização geográfica das pessoas portadoras de uma doença como anemia falciforme é que o Poder Público poderá montar estruturas dimensionadas para o aumento do problema que deveria ser enfrentado. De pouco adianta uma ação sem o conhecimento real do contingente de pessoas vitimadas pela doença, o que poderá ser corrigido, em parte, com a aprovação desse projeto.

Como eu disse anteriormente, Presidente, este projeto é relativamente simples, mas, no meu julgamento, é de extrema importância.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero demonstrar aqui, neste microfone de apartes, em nome da Bancada do PCdoB, o nosso júbilo pela apresentação deste projeto; dizer que este é um dos projetos decisivos para que nós possamos abrir aquela cortina na área da Saúde das doenças que existem e dar-lhes o devido tratamento. Quando o senhor faz referência à Dra. Lucia Mariano da Rocha Silla, o senhor tem aqui a maior referência não só do Rio Grande do Sul, mas uma grande referência nacional e internacional no cuidado e no estudo aprofundado da anemia falciforme. Nós aprovamos, quando Deputada, o Dia Estadual da Anemia Falciforme. Então eu me sinto muito contemplada.

Acho que, com a sua experiência, o seu processo de vida, de dedicação à cidade de Porto Alegre, no Executivo e no Legislativo, neste momento, manifesta-se através de um projeto que vai fazer esse cadastro municipal. Este cadastro é estratégico para que as políticas públicas se efetivem, porque nós temos aqui uma grande questão: ainda existe esse olhar diferenciado às doenças étnico-raciais. Então, o senhor abre a possibilidade de nós buscarmos as políticas públicas sob o olhar da igualdade, da humanidade e do respeito. Meus parabéns, Vereador! O senhor terá o nosso apoio e, mais do que isso, o senhor tem ainda mais a nossa consideração. O senhor está dando uma valiosa contribuição à saúde pública do Brasil.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Ver.ª Rosa de Luxemburgo, digo, Ver.ª Fernanda Melchionna lhe concedo um aparte.

 

A Sra. Fernanda Melchionna: Muito obrigada, me sinto muito elogiada, Ver. Guilherme Socias Villela com a confusão com uma revolucionária como a Rosa Luxemburgo. Agradeço de coração e quero lhe parabenizar pelo projeto. Eu estava com o senhor acompanhando essa palestra da Dra. Lúcia, não acho que seja modesto, acho um importante projeto que contribui para romper a invisibilidade de uma doença como a anemia falciforme, que necessita de mais estudos e, sobretudo, de uma maior atenção da saúde pública, no sentido de que as pessoas portadoras e os estudos feitos possam garantir a saúde da população. Então, quero parabenizá-lo. Foi uma grande iniciativa, terá o nosso voto e nosso apoio na luta para que o seu cadastro seja implementado na cidade de Porto Alegre. Parabéns, Vereador!

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigada, Ver.ª Fernanda. Esclareço que a minha confusão de nomes é uma homenagem a Vossa Excelência.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não pareço com esses vultos, Ver. Villela, mas, humildemente, quero cumprimentá-lo pelo projeto e, principalmente, quero pedir aos pares que se faça uma votação por unanimidade, tal a importância e a seriedade que V. Exa. está tratando desse assunto.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver. Idenir Cecchim.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Villela, evidentemente, que eu secundo todos os demais pronunciamentos, com muita razão, pela relevância do projeto, pela sensibilidade de V. Exa. de, com muita propriedade, levantar essa situação que é, realmente, uma das nossas mais duras realidades do nosso cotidiano. Meus cumprimentos pelo projeto. E tenho a absoluta certeza de que a Casa vai atender ao apelo da Ver.ª Jussara Cony, da Rosa de Luxemburgo, do Idenir Cecchim, de todos nós, para que nós todos juntos aplaudamos e, por unanimidade, aprovemos esse seu projeto, que é muito bom.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver. Pujol.

 

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Guilherme Socias, eu venho aqui parabenizá-lo, não poderia deixar de fazê-lo, porque muito se discute e agora se deu um passo importantíssimo com o seu projeto. Então, quero agradecer, em nome da comunidade negra, que é muito afetada – não só ela, mas a sua maioria – com essa doença. E, agora, nós conseguimos colocar no papel e executar, parar as discussões e executar através desse seu projeto, importantíssimo. Então, agradeço-o pela sua sensibilidade e agradeço por este projeto.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver. Delegado Cleiton.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Villela, como nós estamos aqui poupando tempo para votação, mas não porque é menos importante este Projeto. Quero registrar, aqui, que esta é uma das temáticas que estava invisibilizada, e o Movimento Negro tem lutado muito para que as suas causas, seus temas, suas especificidades tenham lugar na universidade, tenham lugar na saúde, tenham lugar em todas as áreas.

A anemia falciforme demorou muito para ser pesquisada, identificada, e precisa, com certeza, de um tratamento global e de um apoio, como é a proposta de Vossa Excelência.

Nós defendemos muito as cotas raciais na universidade, nos concursos públicos, e que essas temáticas sejam levadas para a pesquisa, para o debate, para dar visibilidade e para se construir diagnósticos e encaminhamentos.

Quero parabenizá-lo, sendo branco como eu, por ter acolhido essa demanda e ter percebido o quanto a sociedade ainda deve para a temática do povo negro e para as necessidades do povo negro. Parabéns!

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Villela, venho, em nome da minha Bancada, já declinar o nosso voto favorável ao seu Projeto e dizer o que já disse na semana passada desta tribuna, que, na verdade, o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, deve ser todos os dias. E o projeto de V. Exa. está sendo votado uma semana após a Semana da Consciência Negra, portanto, ele é um desses dias.

Portanto, os nossos cumprimentos, e será uma grande contribuição do Município de Porto Alegre à luta contra essa doença que atinge a raça negra em todo o Brasil.

Talvez, Porto Alegre, seja pioneira. Os nossos cumprimentos.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver. Engº Comassetto.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prefeito Villela, sou da época em que o senhor era Prefeito desta Cidade. Sempre que falo no seu nome, lembro daquele período, foram 8 anos de muito trabalho. Nossos cumprimentos.

Sobre esse Projeto, vários colegas já se pronunciaram a respeito, então, cumprimento V. Exa. pela sensibilidade em captar um assunto tão importante. Pela sua sensibilidade, parabéns!

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Paulinho Motorista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Falo em nome do PSB – meu nome e do Ver. Ferronato -, que, com certeza, vamos votar a favor, porque não esperava outra atitude de V. Exa., com tanta sensibilidade com a nossa população tão sofrida e, com certeza, o nosso voto vai ser favorável ao projeto de Vossa Excelência.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Obrigado, Ver. Paulinho Motorista.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Villela, em nome da Bancada do PTB, Ver. Brasinha, Ver. Elizandro, Ver. Paulo Brum e meu, Ver. Cassio Trogildo, trago aqui a nossa parabenização pelo Projeto apresentado que, com certeza, vai virar lei em breve e encaminho aqui no sentido de que a nossa Bancada votará favorável ao seu Projeto.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver. Cassio Trogildo,

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Villela, também gostaria, da minha parte, de dar os parabéns pela brilhante iniciativa e tenho certeza que surtirá um efeito enorme na nossa Cidade. Meus parabéns, Vereador.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Muito obrigado, Ver. Mario Fraga. Presidente era o que eu tinha a dizer nesse momento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Guilherme Socias Villela, quero lhe dizer que nós fizemos, praticamente, um Grande Expediente durante a sua fala, porque, praticamente, todas as Bancadas se manifestaram tal a importância e relevância do Projeto. E como não temos mais nenhum Partido, nenhum Vereador para discutir a matéria, coloco em votação.

Em votação o PLL nº 373/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Ver. Professor Garcia, Presidente, junto com o Ver. Comassetto e quase todos os Vereadores, solicito que pudéssemos entrar na votação, neste momento, do projeto do orçamento da cidade de Porto Alegre, o PLE nº 036/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 80 e 91 ao PLE nº 036/14;

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 16 e 114; e Subemenda nº 01 às Emendas nºs 03, 04, 05, 06 e 10 ao PLE nº 036/14;

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 103, 104, 105 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 105 ao PLE nº 036/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 09, 10, 52 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 ao PLE nº 036/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 08 ao PLE nº 036/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 048 ao PLE nº 036/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 20, 21, 39, 40 e 41 ao PLE nº 036/14.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 30, 32, 33 e 64 ao PLE nº 036/14.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2397/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/14, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2015.

Com Emendas nos 01 a 125. Com Subemenda nº 01 às Emendas nos 03 a 06, 10, 12, 22, 34, 36, 44, 53, 69, 73, 86, 95 e 104.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato:

1) Pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 03, com a Subemenda nº 01, de Relator; 04, com a Subemenda nº 01, de Relator; 05, com a Subemenda nº 01, de Relator; 06, com a Subemenda nº 01, de Relator; 10, com a Subemenda nº 01, de Relator; 11; 12, com a Subemenda nº 01, de Relator; 13; 14; 17; 18; 19; 22, com a Subemenda nº 01, de Relator; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 31; 34, com a Subemenda nº 01, de Relator; 35; 36, com a Subemenda nº 01; 37; 38; 42; 43; 44, com a Subemenda nº 01, de Relator; 45; 46; 49; 50; 51; 53, com a Subemenda nº 01, de Relator; 55; 57; 58; 59; 60; 61; 63; 66; 67; 68; 69, com a Subemenda nº 01, de Relator; 70; 71; 73, com a Subemenda nº 01, de Relator; 75; 76; 77; 81; 82; 86, com a Subemenda nº 01, de Relator; 89; 92; 95, com a Subemenda nº 01, de Relator; 97; 98; 100; 104, com a Subemenda nº 01, de Relator; 106, 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124 e 125, de Relator.

2) Pela rejeição das Emendas nos 01; 02; 07; 08; 09; 15; 16; 20; 21; 23; 30; 32; 33; 39; 40; 41; 47; 48; 52; 54; 56; 62; 64; 65; 72; 74; 78; 79; 80; 83; 84; 85; 87; 88; 90; 91; 93; 94; 96; 99; 101; 102; 103; 105 e 107.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 24-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 036/14. (Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 036/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, só para que se inicie a discussão, Ver. Mario Fraga, eu preciso fazer uma revelação: o presidente da CEFOR não tem nenhuma emenda, e o Relator, Ver. Airto Ferronato, fez um trabalho fantástico. Eu o acompanhei num final de semana trabalhando, ele não assistiu ao jogo de futebol naquele fim de semana para poder fazer o relatório, com as 125 emendas apresentadas. Então, eu queria fazer essa justiça ao Relator, Ver. Airto Ferronato, que faz parte da CEFOR e que foi incansável para entregar o relatório do Orçamento do Município de Porto Alegre em tempo hábil, para que pudéssemos estar aqui hoje iniciando essa discussão. Era o que eu tinha a dizer, para não me alongar. Agradeço, Ver. Ferronato, pelo seu grande trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o Memorando nº 044/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que solicita representar esta Casa na 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre, na cidade de Porto Alegre, no dia de hoje, às 14h.

 

O Sr. Mario Fraga (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Catorze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 18h03min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Sr. Presidente, eu fui até o gabinete e ouvi a manifestação do Ver. Cecchim. Eu quero me somar a essa manifestação, cumprimentando o Ver. Cecchim e o Ver. Ferronato. Só quero fazer uma observação, que serve para a Casa, para o Líder do Governo, meu querido amigo Mario Fraga.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Valter, só quero fazer uma comunicação que veio hoje do Prefeito: o Ver. Mario agora é o Vice-Líder; o Líder foi reintegrado, é o Ver. Airto Ferronato; todos são Líderes, juntamente com o Ver. Pujol.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Quero cumprimentar o Ver. Ferronato pelo trabalho. Eu era o Presidente da CEFOR no ano passado, e o Ver. Ferronato ajudou da mesma forma, fazendo esse trabalho fantástico. Só quero lamentar, Sr. Presidente, em nome do Legislativo, que a maior parte das nossas emendas não são executadas! Eu, por exemplo, fiz uma emenda para 4 mil lixeiras para a cidade de Porto Alegre, fiz emenda para bebedouros em praças, fiz emenda para academias de praças, e nenhuma dessas emendas foram executadas, Sr. Presidente! Então eu fico lamentando pelos Vereadores que fazem emendas - o que é trabalhoso -, e, depois, não conseguimos vê-las transformadas em realidade aqui na cidade de Porto Alegre. E a população nos cobra isso! Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador. E cada Vereador pode conversar com o Prefeito e com as Secretarias para ver por que não foram cumpridas.

 

O Sr. Delegado Cleiton: Sr. Presidente, não pude registrar a minha presença. Estou presente, Sr. Presidente.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: Quero registrar que, igualmente, cumprimento o colega Ferronato - o conheço de longos anos na área finanças - e o Cecchim, por terem desempenhado todo esse trabalho. Mas quero relatar que as emendas, que são para controlarmos a população animal e o problema de saúde pública, foram todas rejeitadas, com exceção de uma que teve um pequeno valor, que não vai solucionar muito, apenas gastar recurso público.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro. As emendas da Ver.ª Lourdes foram rejeitas aqui, antes da votação. O Ver. Valter faz a constatação de que as emendas que ele referiu foram votadas e aprovadas no ano passado, mas não foram executadas.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2549/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o inc. XVI do caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo em rol de infrações o estacionamento dos veículos de transporte coletivo por ônibus fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, dificultando ou impedindo a acessibilidade de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

PROC. Nº 2616/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/14, que inclui as als. g, h e i no inc. II do art. 2º; altera a redação da al. b do inc. II do art. 3º, do § 1º e do caput do art. 45, do caput e dos §§ 1º, 5º e 6º do art. 47, do art. 48-A, do art. 51, do § 8º do art. 47 e dos arts. 48-B, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 52-F, 52-G, 52-H, 52-I, 52-J, 52-L, 52-M, 52-N, 52-O, 52-P, 52-Q e 52-R; inclui item 6 na al. a do inc. II e al. f no inc. III do art. 56; inclui e denomina tabelas anexas e revoga a al. c do inc. I e as als. b e f do inc. II do art. 2º e o § 2º do art. 47, na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental.

 

PROC. Nº 2665/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/14, que dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda; cria o Tesouro Municipal, a Superintendência da Tecnologia da Informação e a Receita Municipal e define a estrutura básica e as funções institucionais destes; altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município; dispõe sobre a carreira e a remuneração do Auditor-Fiscal da Receita Municipal; cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; altera o art. 4º, o art. 39 e o art. 50, exclui a classe de Agente Fiscal da Receita Municipal do grupo ES – Grupo Executivo e Assessoramento Superior – e inclui a Classe Auditor-Fiscal da Receita Municipal do grupo AT – Grupo Auditoria Tributária –, ambos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada, do Anexo I, altera a denominação dos cargos de Técnico em Contabilidade e Contador para Técnico de Controle Interno e Auditor de Controle Interno, respectivamente, todos da Lei nº 6.309, de 1988; altera o § 4º do art. 4º, o inc. XI do art. 5º, o art. 6º, o caput do art. 7º, o art. 9º, o caput do art. 10, o caput do art. 11, o art. 14, o inc. I do parágrafo único do art. 17, o caput do art. 18, o caput do art. 19, inclui § 4º no art. 20 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005; revoga os incs. IV e V do art. 5º, o art. 12, o art. 13 e os incs. I e II do art. 19, todos da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009; revoga o inc. XXXVIII do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1865/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que obriga os responsáveis pela promoção ou pela realização de eventos de grande porte em locais públicos, concedidos ou não à iniciativa privada, a compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa provenientes desses eventos por meio da comprovação do plantio de espécies nativas de árvores.

 

PROC. Nº 2265/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/14, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que cria e declara como Área Especial de Interesse Social IV Subunidades nas Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) 48 da Macrozona (MZ) 02; 06, 10, 16, 20, 22 e 86 da MZ 03; 04 da MZ 04; 30 da MZ 05; e 20 da MZ 08, altera limites de Subunidades que lhe são adjacentes e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2532/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Avenida Principal da Ponta Grossa o trecho do logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Retiro da Ponta Grossa compreendido entre a rótula da Avenida Juca Batista e a rótula da Estrada da Ponta Grossa e localizado no Bairro Ponta Grossa.

 

PROC. Nº 2556/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/14, de autoria do Ver. Roni Casa da Sopa, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao padre Claudionir Ceron.

 

PROC. Nº 2615/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/14, que altera a ementa, inclui art. 10-A, dá nova redação ao art. 19 e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, incluindo exigências ao licenciamento ambiental e de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e excluindo os dispositivos que criam a taxa de licenciamento ambiental.

 

PROC. Nº 2617/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/14, que institui os preços públicos para os serviços que menciona e revoga a Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 1989.

 

PROC. Nº 2688/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre, in memorian, ao senhor Hiram Machado Ribeiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos na derradeira Sessão da Câmara de Vereadores do mês de novembro do corrente ano. Quando voltarmos a debater e votar os projetos de lei da Casa, já será no mês de dezembro. Isso não impede, Vereador-Presidente, que nós tenhamos, na Pauta, inúmeros processos, alguns dos quais iniciam hoje a sua discussão preliminar, entre os quais, um de Vossa autoria, incluindo em rol de infrações o estacionamento dos veículos de transporte coletivo por ônibus fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, dificultando ou impedindo a acessibilidade de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Um projeto relevante, como se observa na leitura da sua emenda.

De outra banda, temos vários Projetos de Lei Complementar do Executivo, especialmente dois deles que estão na 1ª Sessão e que têm uma ementa imensa. O primeiro deles é o PLCE nº 008/14 de alterações da Lei Complementar nº 07 de dezembro de 1973, que dispõe sobre as taxas de fiscalização de localização e funcionamento de serviços ambientais diversos de controle e fiscalização ambiental e de licenciamento ambiental.

Da mesma forma, temos o PLCE nº 010/14, que dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda; cria o Tesouro Municipal, a Superintendência da Tecnologia da Informação e a Receita Municipal e define a estrutura básica e as funções institucionais destes; altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município; dispõe sobre a carreira e a remuneração do Auditor-Fiscal da Receita Municipal; cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. Por aí prossegue, a ementa é imensa, dando a clara, nítida e a mais absoluta segurança de que não há outra interpretação não seja a de que se trata de um projeto de alta complexidade, que segundo eu sei, há algum tempo já vem sendo discutido na Fazenda Municipal, e, agora, vem para esta Casa para ser discutido, e, se for o caso, aprovado ainda no corrente ano.

Isso tudo não esgota as matérias que estão na Pauta. O PLE nº 037/14, que altera a ementa, inclui art. 10-A, dá nova redação ao art. 19 e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, incluindo exigências ao licenciamento ambiental e de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e excluindo os dispositivos que criam a taxa de licenciamento ambiental.

Sr. Presidente, concluo dizendo que estes projetos, por si só, representam uma carga muito forte de trabalho que teremos que enfrentar durante as três semanas que disporemos durante o mês de dezembro do corrente ano. Três semanas porque na segunda-feira já será dia 03, e a partir daí nós teremos vários dias para liquidar.

Eu já conversei com o Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, e com o grande Vice-Líder, Ver. Mario Fraga, e nós vamos conversar com o Governo para ver quais as matérias que são absolutamente necessárias que examinemos ainda este ano, na certeza de que é impossível, ante a quantidade de matéria que aqui se encontra – falou-me o representante do Prefeito que são cerca de 50 -, que nós possamos enfrentá-la ainda este ano, até porque reconhecemos que há várias propostas de Vereadores que também gostariam de ver incluídas no rol de matérias a serem votadas este ano. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Senhoras Vereadoras e Srs. Vereadores, público das galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, só para começarmos uma discussão de pauta aqui e chamarmos a atenção dos Vereadores e Vereadoras para os projetos que temos aqui, da Secretaria Municipal da Fazenda, que irá implementar, no Município de Porto Alegre, num primeiro momento, Ver. Brasinha, R$ 100 milhões. O Secretário Jorge Tonetto esteve aqui na Casa, fez uma explanação para alguns Vereadores, e eu gostaria de chamar atenção desses outros Vereadores que não puderam participar da nossa reunião, para que prestem atenção a esses dois projetos da Secretaria Municipal da Fazenda.

Além disso, faço mais vez um elogio ao Ver. Roni da Casa da Sopa, que esteve conosco alguns dias, que tem um brilhante trabalho lá na Restinga, e faz, Ver. Professor Garcia, uma justa homenagem ao Padre Ceron. Eu, que fui colega do Padre Ceron, lá na Restinga...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. MARIO FRAGA: É colorado, Brasinha. Infelizmente, é colorado, mas o trabalho dele, felizmente, tapa essa lacuna na vida dele. Ele tem um trabalho excelente na comunidade do Extremo-Sul, em especial na Restinga, e trabalhou por muito tempo ao nosso lado, ao lado do Deputado Federal Vieira da Cunha, fazendo um trabalho comunitário, de ajuda ao gabinete do Deputado Vieira da Cunha. Então presto uma homenagem aqui ao Ver. Roni da Casa da Sopa, que traz a esta Casa a justa homenagem ao Padre Ceron. Muito obrigado, um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h14min.)

 

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